Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 58 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Ano
2023
Número
58
Data de Apresentação
28/09/2023
Número do Protocolo
609
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência, no âmbito do Município de Francisco Beltrão (PR), e dá outras providências
Indexação
Observação