Matérias da Ordem do Dia (76ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso oneroso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.499, de 23 de agosto de 2017 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso onerosa, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município”.

MAIORIA SIMPLES

Dispõe sobre a criação de Zona de Restrição Aeroportuária de Francisco Beltrão – ZRAFB que regulamenta o Zoneamento de Uso do Solo no entorno do futuro Aeródromo de Francisco Beltrão-PR. e dá outras providências.

MAIORIA SIMPLES

Determina a colocação obrigatória do código de barras bidimensional QR ("QR CODE") em todas as placas de obras públicas e nos canais audiovisuais de divulgação em que a obra é divulgada, no município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

MAIORIA SIMPLES

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência, no âmbito do Município de Francisco Beltrão (PR), e dá outras providências

MAIORIA SIMPLES

Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a mil pessoas, no âmbito do município de Francisco Beltrão.

MAIORIA SIMPLES

Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 4.894/2021, que condiciona a participação em eventos artísticos e culturais, subsidiados pelo poder público, que seja dispensada a cobrança de ingresso, a entrega de alimentos não perecíveis.

MAIORIA SIMPLES

MOÇÃO DE APLAUSO ao beltronense LORENZO BORELLA DE SOUZA, por seu apreço e dedicação pela música Gaúcha.

MAIORIA SIMPLES

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, para que realize construção de um muro de pedras e um projeto para desassorear o Rio Lonqueador em toda sua extensão.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício à Deputada Federal Leandre Dal Ponte, solicitando apoio na angariação de recursos através de emendas parlamentares na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cobertura da quadra esportiva do Centro de Convivência Sensibilizar.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício Excelentíssimo Deputado Federal Carlos Alberto Richa, solicitando seu valioso apoio na viabilização de recursos para investimentos na educação do nosso município.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que realize a pavimentação asfáltica na Rua Manoel Alves Ribeiro no Bairro Novo Mundo.

INDICAR que Executivo Municipal, após estudos junto ao setor competente, que proceda a operação "tapa-buracos” na Rua Para, viabilizando melhorias na rua.

INDICAR, que o Executivo Municipal, através do setor competente, que proceda estudos no sentido de instalar radares de velocidade nos seguintes pontos:
• Nas proximidades do Cemitério Municipal Irmã Maria Raquel, localizado na Rua Abdul Pohlmann;
• Na entrada do Bairro Antônio de Paiva Cantelmo.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que proceda melhorias na pavimentação da Rua São Paulo, no trecho entre a Rua União da Vitória e Avenida Santo Fregonese.