Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 42 de 2023 em 76ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 42 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso oneroso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.499, de 23 de agosto de 2017 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso onerosa, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MAIORIA SIMPLES