Autorias (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Cidão | Parlamentar | Sim |
| Pedro Tufão Filho | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Cidão | Parlamentar | Sim |
| Pedro Tufão Filho | Parlamentar | Sim |