Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 3 de 2024

Data Anexação: 23 de Fevereiro de 2024
Documento: OF Nº 001/2024 - Ofício
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ Ao Vereador Proponente Sr. Cidão Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão Excelentíssimo Vereador Cidão, Espero que esteja bem. Em nome da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, venho por meio deste ofício solicitar a Vossa Excelência informações referentes ao impacto financeiro previsto para a implementação do Projeto de Lei nº 003/2024 do Legislativo, o qual concede a universalização de vagas e isenção no pagamento da taxa do estacionamento regulamentado (Faixa Azul) em nosso município para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, além de pessoas com deficiência. Considerando a importância da matéria em questão e a necessidade de análise criteriosa dos aspectos financeiros envolvidos, solicitamos que Vossa Excelência forneça os seguintes dados: Estimativa do impacto financeiro anual para o município decorrente da isenção no pagamento da taxa do estacionamento regulamentado para idosos e pessoas com deficiência, discriminando as possíveis perdas de receitas e os custos operacionais adicionais, se aplicável. Projeção dos recursos necessários para garantir a viabilidade e a efetividade da medida proposta, considerando possíveis ajustes no orçamento municipal. Ressaltamos que tais informações são fundamentais para subsidiar o debate e a deliberação sobre o referido projeto no âmbito desta Comissão, possibilitando uma análise técnica e responsável de seus impactos sobre as finanças municipais. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários e agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada à presente solicitação. Atenciosamente, Vereador Silmar Gallina Relator da Comissão de Finanças e Orçamentos Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão