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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 14 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Solicitação de Parecer Jurídico Ofício 05/05/2025 Vereador Emanuel Venzo oficio_13-25_-_venzo_-_solicita_parecer_juridico.pdf
PARECER JURÍDICO Parecer 09/05/2025   parecer_juridico_pl_14_executivo.pdf
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA Parecer 12/05/2025   parecer_redacao_-_pl_14-25_do_executivo.pdf
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer 12/05/2025   parcer_financas_pl_14-2025_executivo.pdf
LEI MUNICIPAL Nº 5.198, DE 30 DE MAIO DE 2025 LEI 10/07/2025   prefeitura_municipal_de_francisco_beltrao10.pdf
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