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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 41 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Parecer
21/08/2025
parecer_infraestrutura_-_pl_41-25_do_executivo.pdf
COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer
08/08/2025
parecer_redacao_-_pl_41-25_do_executivo.pdf
LEI MUNICIPAL Nº 5.229, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
LEI
24/09/2025
lei_municipal_no_5.229_de_03_de_setembro_de_2025.pdf
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