Documentos Acessórios (Emenda nº 54 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 01/12/2025 | comissao_redacao_e_justica_emenda_modificativa_01_pl_71.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 01/12/2025 | comissao_redacao_e_justica_emenda_modificativa_01_pl_71.pdf |