Requerimento nº 540 de 2025

REQUERER, requer-se a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Francisco Beltrão – PR, para que preste informações e encaminhe documentos, nos termos a seguir expostos.
a) Cópia integral de todos os Termos de Cooperação Técnica, convênios, parcerias, acordos ou instrumentos congêneres celebrados com fundamento na Lei Municipal nº 5.218/2025, inclusive seus respectivos planos de trabalho, anexos, aditivos e eventuais termos de apostilamento;
b) Cópia de todos os contratos administrativos firmados pelo Município, relacionados direta ou indiretamente à realização da 32ª EXPOBEL, abrangendo, entre outros, contratos de prestação de serviços, fornecimento de bens, infraestrutura, eventos artísticos, publicidade, marketing, montagem de estruturas, segurança, limpeza, energia elétrica, água, esgoto e demais serviços correlatos;
c) Relação detalhada e cópia dos contratos, ajustes ou instrumentos particulares celebrados pelas entidades conveniadas — Associação Empresarial de Francisco Beltrão (ACEFB) e Sociedade Rural de Francisco Beltrão (SRFB) — ou por intermédio destas, com terceiros, que tenham por objeto a execução, exploração, comercialização de espaços, fornecimento de produtos ou prestação de serviços vinculados à EXPOBEL, conforme autorizado ou decorrente da Lei Municipal nº 5.218/2025;
d) Valor arrecadado com a comercialização dos espaços, de forma pormenorizada, contendo mapa detalhado com a discriminação do perímetro e da localização dos espaços comercializados, o valor individual pago por cada adquirente, bem como a identificação completa do expositor ou responsável pela exploração comercial;
e) Informações acerca da existência de chamamento público, procedimento seletivo ou justificativa formal para a escolha das entidades parceiras e dos terceiros contratados, indicando, em caso negativo, os fundamentos legais adotados;
f) Demonstrativo das responsabilidades financeiras assumidas pelo Município, discriminando despesas já realizadas e/ou previstas, bem como eventual previsão de receitas, divisão de resultados, repasses ou prestação de contas pelas entidades conveniadas;
g) Informação sobre o modelo de fiscalização, acompanhamento e controle adotado pelo Poder Executivo em relação aos contratos e parcerias firmados, indicando os servidores, comissões ou órgãos responsáveis pelo monitoramento e pela análise da prestação de contas.