Requerimento nº 31 de 2026

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações relativas ao funcionamento da Lei Municipal nº 4.554/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros para funcionários e professores das escolas, centros de educação infantil e berçários públicos e particulares no município, considerando sua vigência e o retorno do período letivo:
I – Se a Lei Municipal nº 4.554/2018 vem sendo efetivamente aplicada no âmbito da rede pública de ensino e nas instituições privadas abrangidas pela legislação;
II- Quais ações foram adotadas pelo Município para garantir o cumprimento da referida lei desde sua entrada em vigor;
III- Quantos cursos de primeiros socorros foram realizados nos últimos 5 (cinco) anos, especificando:
a) O número de profissionais capacitados por ano;
b) As instituições de ensino atendidas;
c) A carga horária dos cursos ofertados;
IV- Se há registro, controle ou relatório oficial por parte da Secretaria Municipal de Educação acerca da capacitação dos profissionais, encaminhando, se possível, relatório consolidado dos últimos 5 anos;
V- Se há planejamento ou cronograma para a realização de novos cursos, especialmente em razão do retorno às aulas e da necessidade contínua de capacitação dos profissionais da educação.