Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Redação e Justiça | Parecer Legislativo | 23/03/2026 | Vr. Fernando Misturini | redacao_e_justica_pl_12-26_leg.pdf |
| COMISSÃO DE SAÚDE, BEM-ESTAR E MEIO AMBIENTE | Parecer | 10/03/2026 | saude_bem_estar_e_meio_ambiente_pl_12.pdf |