Requerimento nº 61 de 2026

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja enviado ao Executivo Municipal, e a todos os setores responsáveis, as seguintes solicitações de informações referentes as publicações dos Conselhos Municipais:
1. Informar qual é o ambiente institucional oficial destinado ao armazenamento e disponibilização das atas, resoluções, pautas e demais documentos públicos dos Conselhos Municipais;
2. Informar se a eventual utilização de plataforma externa constitui política institucional formalizada, indicando o respectivo ato normativo que a regulamente;
3. Informar se os documentos eventualmente publicados em plataforma externa possuem cópia integral armazenada em servidor próprio do Município;
4. Informar se existe política municipal de gestão documental eletrônica e preservação digital, encaminhando cópia de eventual regulamentação interna;
5. Informar quais mecanismos institucionais asseguram a integridade, autenticidade, preservação permanente e rastreabilidade dos documentos digitais dos Conselhos;
6. Informar qual o critério adotado para organização dos Conselhos Municipais no site oficial do Município;
7. Informar se existe padrão institucional mínimo para publicação das seguintes informações:
- Lei de criação;
- Regimento interno;
- Composição atualizada;
- Atas organizadas cronologicamente;
- Resoluções numeradas;
- Relatórios anuais de atividades.
8. Informar a data da última atualização no site oficial de cada Conselho Municipal atualmente existente, indicando o respectivo link oficial de acesso;
9. Informar onde se encontram publicadas as resoluções deliberativas de cada Conselho;
10. Informar qual secretaria, departamento ou servidor é formalmente responsável pela alimentação e atualização das informações relativas aos Conselhos no site oficial;
11. Informar se existe controle interno ou auditoria periódica sobre a atualização e publicidade dos atos dos Conselhos;
12. Informar se todos os Conselhos criados por lei municipal encontram-se formalmente ativos;
13. Informar a periodicidade mínima de reuniões prevista em cada regimento interno;
14. Informar quantas reuniões foram realizadas por cada Conselho nos anos de 2023, 2024 e 2025;
15. Informar se há Conselhos com mandato vencido ou composição desatualizada;
16. Informar se existe designação formal de secretário executivo para cada Conselho;
17. Informar se há setor específico responsável pela coordenação e acompanhamento institucional dos Conselhos Municipais;
18. Esclarecer as razões pelas quais links vinculados à Secretaria da Mulher e Igualdade Racial apresentam direcionamento para páginas inexistentes ou inoperantes (conforme anexos);
19. Informar há quanto tempo tais inconsistências persistem e se houve registro formal de falha técnica ou migração de sistema;
20. Informar quais medidas estão sendo adotadas para correção das inconsistências verificadas;
21. Informar se o Município entende que a disponibilização exclusiva de documentos em plataforma externa atende integralmente às exigências de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação;
22. Informar se há parecer jurídico que respalde o modelo atualmente adotado.