Requerimento nº 96 de 2026

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado em REGIME DE URGÊNCIA à Administração Municipal de Francisco Beltrão, o pedido de informações à referentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL e ao atuário responsável pela avaliação atuarial do regime próprio, para que, no prazo legal, prestem os esclarecimentos abaixo relacionados, no âmbito do Projeto de Lei nº 15/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.203/2025:
a) Documento do atuário responsável, contendo a avaliação atuarial com data-focal mais recente disponível, devidamente assinada e acompanhada da respectiva responsabilidade técnica;
b) Demonstrativo detalhado dos aportes realizados pelo ente municipal no período de 2022 a 2025, preferencialmente em formato de planilha editável, discriminando: valores destinados ao pagamento de encargos financeiros, tais como juros e atualização atuarial; valores efetivamente amortizados do saldo devedor; evolução anual do estoque da dívida atuarial.
c) Documento do atuário com data-focal de 31/12/2026; dados dos valores das parcelas pagas; informação de quais parcelamentos anuais que, de acordo com o plano de amortização vigente na época, resultaram em amortização do saldo devedor (redução do saldo devedor do respectivo plano de amortização vigente à época), assim como os pagamentos que estariam relacionados aos saldos negativos de amortização e de valores nulos (R$ 0,00) de amortizações e as parcela.
d) Identificação, de forma individualizada, dos exercícios e respectivos parcelamentos anuais que resultaram em amortização real do saldo devedor, bem como daqueles que não produziram amortização, especificando os casos de amortização negativa e nula.
e) Apresentação de nota técnica detalhada que justifique a redução do passivo atuarial, indicando, de forma segregada: impacto da taxa de juros atuarial; impacto da tábua de mortalidade; impacto do censo previdenciário; demais premissas adotadas.
f) Explicitação técnica das razões das ocorrências de amortização negativa ou nula, incluindo metodologia de cálculo, suficiência dos aportes e eventual inadequação dos planos anteriores.
g) Apresentação de simulação atuarial do novo plano de custeio, demonstrando: início da amortização real; evolução do saldo devedor; garantia de equilíbrio atuarial.
h) Encaminhamento da memória de cálculo completa, com a metodologia atuarial adotada e vinculação aos planos vigentes em cada período.