Requerimento nº 123 de 2026

REQUER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Encaminhar o cronograma atualizado de pagamento, referente ao exercício de 2026, especialmente quanto à competência de janeiro de 2026, dos valores decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 (“Lei do Descongela”);
2. Informar se há previsão formal de quitação dos valores retroativos decorrentes do período de congelamento ocorrido durante a pandemia, especificando de forma detalhada:
a) O período considerado para apuração dos valores retroativos;
b) O montante total atualizado da obrigação financeira perante os servidores;
c) A metodologia de cálculo utilizada para apuração dos valores;
d) A forma de pagamento prevista (integral ou parcelada), com indicação do número de parcelas, se for o caso;
e) O cronograma detalhado de pagamento dos valores retroativos;
3. Informar se os valores já pagos até o momento atendem integralmente ao disposto na Lei Complementar nº 226/2026 ou se ainda há saldo pendente, discriminando os valores já quitados e os ainda devidos;
4. Esclarecer quais são as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento integral da referida lei, inclusive quanto à previsão nas peças orçamentárias vigentes;
5. Encaminhar, se existentes, relatórios, pareceres ou estudos técnicos que fundamentaram a definição do cronograma de pagamento adotado pela Administração.