LEI - LEI Nº 5.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 de 14/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Data
14/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral