Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 78 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO DE INFORMAÇÕES | Ofício | 10/12/2025 | camscanner_10-12-2025_08.45.pdf | |
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 12/12/2025 | comissao_redacao_e_justica_pl_78.pdf | |
| LEI Nº 5.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 | LEI | 14/01/2026 | lei_no_5.309_de_22_de_dezembro_de_2025.pdf |