LEI - LEI Nº 5.326, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 de 17/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
LEI
Nome
LEI Nº 5.326, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Data
17/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral