Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 20/02/2026 | redacao_e_justica_pl_05.pdf | |
| COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Parecer | 23/02/2026 | financas_e_orcamento_pl_05.pdf |