Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 41 DO PODER de 25/08/2023 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 41 DO PODER
Data
25/08/2023
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação