Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 41 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI Nº 41 DO PODER | Parecer Jurídico | 25/08/2023 | Assessor Jurídico | parecer_juridicio_ao_projeto_de_lei_no_41_do_poder_legislativo_cidao_r-j.pdf |
| Solicitação de Copia de Parecer | Ofício | 06/09/2023 | SINDISEM | img_20230906_0001.pdf |
| Analise e Parecer comissão R.J. | Parecer | 11/09/2023 | Relator | img_20230911_0006.pdf |