Parecer - PARECER COMISSAO RJ de 06/09/2023 por RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSAO RJ
Data
06/09/2023
Autor
RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral