Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 11/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral