Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 11/04/2025 | parecer_juridico_pl_14-25_do_legislativo.pdf | |
| PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE | Parecer | 28/04/2025 | parecer_educacao_-_pl_14-2025_do_executivo.pdf | |
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 22/09/2025 | parecer_redacao_-_pl_14-2025_do_legislativo.pdf |