Parecer - PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA de 14/04/2025 por (Emenda nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data
14/04/2025
Autor
Ementa
Indexação