Documentos Acessórios (Emenda nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 14/04/2025 | parecer_redacao_emenda_modificativa_01-25_ao_projeto_de_resolucao_05-25_do_legislativo.pdf |