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PLEX 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Apresentação: 19 de Março de 2025
Protocolo: 484/2025, Data Protocolo: 19/03/2025 - Horário: 17:00:32
Autor:  ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Relatorias:  Emanuel Venzo (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos)
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Publicado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Junho de 2025
Resultado:  Aprovada por unanimidade
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2025
Última Ação:   LEI MUNICIPAL Nº 5.202, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Documentos Acessórios: 4
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