Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Cria o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPEDC) e o Fundo Municipal
de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) no
Município de Francisco Beltrão, Estado do
Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Regularização Fundiária
Urbana no município de Francisco Beltrão
- PR e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária no Município de Francisco Beltrão.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do jovem João Elias Souza de Mello.

REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações relativas à Lei Municipal nº 4.354, de 27 de novembro de 2015:
1. De que forma a referida legislação vem sendo aplicada no âmbito do Município de Francisco Beltrão desde sua promulgação;
2. Se os contratos firmados com empresas para prestação de serviços, a partir da data de publicação da mencionada lei, contemplam, em sua integralidade, as obrigatoriedades previstas na legislação.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por intermédio da secretária de saúde, para que seja fornecida informações referentes ao atendimento de saúde prestado por este município, bem como à participação financeira dos demais municípios pertencentes à 8ª Regional de Saúde na manutenção da estrutura hospitalar e da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 horas de Francisco Beltrão.
Desta forma, solicito que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Informar quantos municípios compõem a área de abrangência de atendimento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h de Francisco Beltrão;
2. Esclarecer se os municípios referidos realizam contribuição financeira por meio de rateio para o custeio dos serviços prestados pela UPA;
3. Considerando a oferta de serviços hospitalares em Francisco Beltrão, sob gestão plena do município, informar se há participação financeira dos demais municípios da 8ª Regional de Saúde, por meio de rateio, no custeio dos atendimentos realizados pelos hospitais São Francisco e Hospital Geral Intermunicipal – HGI;
4. Em caso de inexistência de repasse ou contribuição financeira dos demais municípios quanto às despesas do Hospital Geral Intermunicipal – HGI, informar se já foram realizadas tratativas, reuniões ou negociações entre a administração municipal de Francisco Beltrão e os prefeitos da região com vistas à formalização de um rateio financeiro para esse fim.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando o Secretário de Industria e Comércio, Sr. Lucas Gomes de Oliveira, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Senhora Rosina Faresin Montagna.

REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes à inclusão da rubrica "Despesas de Exercício Anterior", criada a partir do Projeto de Lei nº 15/2025, que dispõe sobre sua inclusão no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025:
1. Relação das empresas e prestadores de serviço que solicitaram autorização para pagamento com base na rubrica mencionada;
2. Quais empenhos foram efetivados até a presente data;
3. Quais empresas ou credores já foram pagos;
4. Quais os critérios utilizados para definição da ordem de pagamento;
5. Quais empresas ainda aguardam pagamento e seus respectivos valores.

REQUERER, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), solicitando informações quanto à previsão para elaboração e publicação do novo Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Francisco Beltrão – PR.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações quanto aos cronogramas e planejamento para implantação da educação em tempo integral nas escolas do município. Solicita-se, ainda, que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quais escolas estão incluídas na previsão para implantação do ensino em tempo integral;
2. Qual o planejamento estratégico elaborado para viabilizar essa implantação;
3. Qual o cronograma de execução previsto para cada unidade escolar;
4. Quais recursos humanos, pedagógicos e estruturais estão sendo destinados para esse processo.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao Deputado Federal Paulo Litro, solicitando a destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, com o objetivo de fortalecer o custeio e a manutenção dos serviços de saúde pública municipal.

INDICAR, ao Poder Executivo, que seja realizado um levantamento completo de todos os móveis, utensílios e equipamentos existentes nas capelas mortuárias do município, e que seja feita uma vistoria técnica nas estruturas físicas das capelas mortuárias, com o objetivo de identificar possíveis necessidades de melhorias, reformas, manutenções ou adequações, visando oferecer melhores condições de acolhimento às famílias e à comunidade em momentos de luto.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, instale um redutor de velocidade na Rua Colorado, Bairro Jardim Virginia.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao setor competente do Executivo Municipal, que proceda a instalação de um ponto de ônibus na Rua Altamir Bonetti, no Bairro Padre Ulrico, Beltrão II.

INDICAR, ao Poder Executivo que regulamente e promova a criação de um canal oficial de comunicação com a população, com o objetivo de assegurar a efetiva aplicação da Lei Municipal nº 4.354, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conserto de buracos e valas abertas em vias e passeios públicos, e dá outras providências.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, promova, com a máxima urgência possível, as melhorias e adequações nos seguintes Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), que atualmente enfrentam sérias deficiências estruturais, pedagógicas e de infraestrutura física. O presente pedido visa assegurar condições dignas e seguras para crianças, profissionais da educação e toda a comunidade escolar. Segue abaixo relatório detalhado com as necessidades específicas e respectivas justificativas.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nos seguintes trechos: Rua Profª Guislene Rehbein Pedron, no bairro Nova Petrópolis.