Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 222 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 222 de 2025
REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações relativas à Lei Municipal nº 4.354, de 27 de novembro de 2015:
1. De que forma a referida legislação vem sendo aplicada no âmbito do Município de Francisco Beltrão desde sua promulgação;
2. Se os contratos firmados com empresas para prestação de serviços, a partir da data de publicação da mencionada lei, contemplam, em sua integralidade, as obrigatoriedades previstas na legislação.
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