Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 364 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 364 de 2025
INDICAR, ao Poder Executivo que regulamente e promova a criação de um canal oficial de comunicação com a população, com o objetivo de assegurar a efetiva aplicação da Lei Municipal nº 4.354, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conserto de buracos e valas abertas em vias e passeios públicos, e dá outras providências.
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