Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2026 | Redação Final | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
GABINETE PRESIDENTE - GAB.PRES
Unidade Destino
ASSESSORIA PARLAMENTAR - ASSPAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação