Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2026 | Publicado(a) | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Publicado(a)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 5.326, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026