Lei Ordinária-EX nº 4.784, de 12 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4784
Ano
2021
Data
12/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de regimento proprio de previdência social do Município de Francisco Beltrão e dá outras Providencias.
Indexação
Previbel
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica