Lei Ordinária-EX nº 4.915, de 01 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4915
Ano
2022
Data
01/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica