Matérias da Ordem do Dia (83ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

EMENDA ADITIVA na redação do substitutivo ao Projeto de lei nº 65/19, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica criado o artigo 2º do substitutivo ao projeto de Lei nº 65/2019, com a seguinte redação:

“Art. 2º Os atuais ocupantes dos cargos a que se referem o art. 1º da presente Lei continuam fazendo jus a todos os direitos previstos na Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013, bem como os demais direitos assegurados pela legislação vigente”.

Quórum de Votação: Maioria absoluta.

Declara em extinção cargos de provimento efetivo e altera a Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013 que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências".

Quórum de Votação: Maioria absoluta.

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2019.
Declara extintas vagas de cargos de provimento efetivo e altera a Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013.

Quórum de Votação: Maioria absoluta.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento da PREVBEL (Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Francisco Beltrão) para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos,, de bem imóvel, à empresa TIAGO ANTUNES CORREA COLETAS DE RESÍDUOS.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos congêneres, realizarem limpeza e higienização dos carrinhos, cestas e outros utensílios usados para acondicionamento de mercadorias, no âmbito do Município de Francisco Beltrão

Quórum de Votação: Maioria Simples.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações da quantidade de cargos comissionados e efetivos no Poder Público Municipal, demonstrativo de quantos funcionários e servidores foram contratados em cada ano, bem como a relação dos nomes dos contratados por empresas terceirizadas e se há previsão para contratação de mais funcionários terceirizados.

REQUERER, abono de falta da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2019.

Quórum de Votação: Maioria Simples.

que seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do FLORINDO PENSO, ocorrido no dia 05 de dezembro de 2019. Solicitamos ainda, que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, solicitando informações se está sendo realizado o recolhimento de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) por parte de instituições bancárias.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício Executivo Municipal solicitando informações sobre a destinação da parcela extra do Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde ACS.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a instalação de nova iluminação do no lago da Cidade Norte.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a instalação de uma faixa elevada na Rua Capinzal, Bairro Jardim Floresta.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a ampliação do serviço de varrição na Avenida Atílio Fontana.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a instalação de super postes, nas Avenidas Atílio Fontana, Antônio Silvio Barbieri e Júlio Assis Cavalheiro.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda estudos para transformação em via de mão única as ruas Erechim e Paulo Frontin no Bairro Guanabara.