Matérias da Ordem do Dia (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa GULÊ INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA.

Institui no Município de Francisco Beltrão reserva de pelo menos 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos e aos deficientes e dá outras providências

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através da procuradoria jurídica do município, solicitando a legalidade bem como a fundamentação do decreto 112/2021 que suspende a gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos, em face da Lei Federal 10.741/2003, art. 39, onde assegura a gratuidade para maiores de 65 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, se o decreto afronta norma hierarquicamente superior e fere direito adquirido. Solicitamos ainda, se haverá ressarcimento desses usuários maiores de 65 anos, tendo em vista que foram obrigados a aceitar um ônus que contraria seu direito adquirido e uma Lei Federal.

INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda instalação de placas de orientação de destino afim de indicar ao condutor a direção da nova rodoviária localizada no bairro Água Branca, a partir do centro da cidade.

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, esteja viabilizando, junto à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná, através do programa Paraná mais Cidades, recursos na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de equipamentos agrícolas, especificamente, colhedora de forragem e carreta agrícola, destinados a atender a zona rural no município.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que proceda obra de revitalização nos arredores da Igreja da Comunidade Seção Jacaré.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja instalando guard rail nas extremidades da Avenida Santo Fregonese, ao longo do Rio Lonqueador, mais especificamente próximo ao Colégio Alfa.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, esteja realizando a pavimentação asfáltica na Rua Pitassilgo e Rua Dalci Cadore, próximo ao Lago Parque das Torres no Padre Ulrico

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda a pavimentação asfáltica nas mediações externas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento de Francisco Beltrão.

MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO à ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS em comemoração aos 60 anos da GUARDA SÃO CRISTÓVÃO, do município de Francisco Beltrão-Pr, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Solicitamos que seja entregue de Certificado Placa à Instituição, em data a ser agendada.