Matérias da Ordem do Dia (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n.º 4.701, de 16 de outubro de 2019 que “desafeta as áreas públicas e fusiona a áreas públicas de propriedade do Município de Francisco Beltrão”.

Altera a Lei Municipal n.º 2.859, de 22 de novembro de 2001 que “obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável”.

Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 110-B, da gleba n.º 57-FB, de propriedade GIOVANO BENDER, autorizam doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.

Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 80-E-REMANESCENTE, da gleba n.º 03-FB, de propriedade ENIO JOSÉ DE OLIVEIRA e ERACILDA DA APARECIDA DE LARA OLIVEIRA, autorizam doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa JK SERVIÇOS ELETRICOS LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa CROWIL DO BRASIL INDÚSTRIA PET FOODS LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa TERM CONCRETO & ARGAMASSA LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa NEI RODRIGO SANTIN SOLUÇÕES METÁLICAS.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa PEGORARO & GIACOMINI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa SOARES CIA LTDA.

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 016/2021 do Legislativo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes de ensino pública e particular, da carteira de vacinação e declaração de vacinação no ato da matrícula escolar”, para modificar parte da redação do Artigo 1º, passando a vigorar com a com a seguinte redação:

“Art. 1º É obrigatória, a apresentação da carteira de vacinação e declaração de vacinação, expedida pelo órgão responsável, de alunos, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas, colégios e instituições de ensino superior das redes pública e particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes de ensino pública e particular, da carteira de vacinação e declaração de vacinação no ato da matrícula escolar

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao PROCON, solicitando averiguação do preço do combustível em nosso município, investigando se os preços encontram-se abusivos ou em consonância com o preço médio da região, para tanto que se realize estudos e seja enviado a essa Casa de Leis todos os estudos e tabelas relativas ao tema. Solicitamos ainda, que haja investigação acerca de possíveis associações não regulares entre postos de combustíveis para prática de alinhamento de preços e limitação de concorrência,

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal e ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná Sr. Ademar Traiano, solicitando a construção de uma ciclo faixa para os seguintes trechos:
• Avenida Dom Agostinho José Sartori até o trevo do Posto da Policia Rodoviária voltando pela Rua Pato Branco – Água Branca; ou
• Avenida Dom Agostinho José Sartori até a Avenida Ernesto Gaglioto e seguindo pela Rua Pato Branco – Água Branca.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações se existe a possibilidade de disponibilizar uma equipe de saúde para atendimento de cuidados paliativos nas residências de pacientes da rede pública de saúde que não possuem condições de se deslocarem até os centros médicos.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja viabilizando a reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Luther King.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, que proceda a instalação se semáforo de três tempos na Avenida General Osório, Bairro Cango.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através da secretaria municipal de viação e obras, em conjunto com o Debetran, esteja analisando e projetando medida de segurança, como faixa elevada, tachões refletivos, com ilha para pedestres, no cruzamento da Avenida Luiz Antonio Faedo com a Rua Clevelandia e Rua Sergipe, Bairro São Cristóvão, sendo que no local existem vários registros de ocorrência de acidentes de trânsito e as melhorias servem para redução da velocidade de veículos.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que realize a revitalização da ponte sobre a PR-180, Avenida Olívio Zanella, Bairro Sadia.