Matérias da Ordem do Dia (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n.º 4.701, de 16 de outubro de 2019 que “desafeta as áreas públicas e fusiona a áreas públicas de propriedade do Município de Francisco Beltrão”.

Altera a Lei Municipal n.º 2.859, de 22 de novembro de 2001 que “obriga as agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável”.

Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 110-B, da gleba n.º 57-FB, de propriedade GIOVANO BENDER, autorizam doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.

Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 80-E-REMANESCENTE, da gleba n.º 03-FB, de propriedade ENIO JOSÉ DE OLIVEIRA e ERACILDA DA APARECIDA DE LARA OLIVEIRA, autorizam doação de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa JK SERVIÇOS ELETRICOS LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa CROWIL DO BRASIL INDÚSTRIA PET FOODS LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa TERM CONCRETO & ARGAMASSA LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa NEI RODRIGO SANTIN SOLUÇÕES METÁLICAS.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa PEGORARO & GIACOMINI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel, à empresa SOARES CIA LTDA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes de ensino pública e particular, da carteira de vacinação e declaração de vacinação no ato da matrícula escolar

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações se existem estudos de viabilidade para destinar espaços físicos do futuro terminal urbano e mercado municipal, para ONGs e demais entidades filantrópicas.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, convidando a Senhora Secretária de Educação Mariah Ivonete Silva, para comparecer a essa Casa de Leis, a fim de explanar sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, a criação de uma Central de Material e Esterilização (CME) para atender todas as unidades e estabelecimentos de saúde do município conforme regulamento técnico estabelecido pela ANVISA através da Resolução - RDC nº 15, de março de 2021.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja viabilizando reforma na sede do Clube de Mães do bairro Jardim Seminário.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que esteja viabilizando rede de Wi-fi na feira do produtor.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através da secretaria municipal de Meio Ambiente, que esteja realizando estudos de viabilidade econômica, para cumprimento da Lei Municipal nº 4.495 de 15 de julho de 2017, para instalar energia solar nos prédios públicos do município.

INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda denominação do novo terminal urbano em homenagem ao empresário pioneiro Belmiro Ecker.