Resumo (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Nº 3960 - Ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do Vereador Quintino Girardi.

O Senhor Presidente solicitou ao Vereador para proceder a leitura.

Em discussão à Ata Nº 3959 da 2ª Sessão Extraordinária de 2022 não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

Projeto de Lei Nº 003/2022 do Executivo - Declara em extinção cargos de provimento efetivo e altera a Lei Municipal Nº 4.106 de 11 de outubro de 2013 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências"; Projeto de Lei Nº 004/2022 do Executivo - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 005/2022 do Executivo - Recepciona o enunciado normativo federal que fixou o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias para o ano de 2022; Projeto de Lei Nº 006/2022 do Executivo - Altera a Lei Municipal nº 4.863 de 24 de novembro de 2021 e dá outras providências; Projeto de Lei Nº 003/2022 do Legislativo de autoria do Vereador Jean Emiliano - Institui a Política Municipal de Proteção à Vida Animal, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa à Vida Animal e dá outras providências; Indicação Nº 001/2022 de autoria do Vereador Silmar Gallina - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, que esteja viabilizando ampliação do espaço para o Centro Municipal de Apoio Educacional Multidisciplinar Maria de Fátima Péres Oliveira, localizado no Bairro Alvorada; Indicação Nº 002/2022 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, esteja realizando estudos para realizar o fechamento da Rua Minas Gerais, no trecho que compreende a entrada do estádio Anilado, nos dias de evento desportivo, com objetivo de evitar acidentes; Indicação Nº 003/2022 de autoria do Vereador Junior Nesi - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda pavimentação asfáltica nas Ruas Gelindo Fedrigo, Ulisses Possel e Deomar Kunz, no bairro São Cristovão; Indicação Nº 004/2022 de autoria do Vereador Ronaldo Bizotto - Indicar ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize estudos no sentido de firmar parcerias público-privada (PPP) para entender a educação infantil no município de 4 meses a 4 anos; Indicação Nº 005/2022 de autoria do Vereador Tiago Correa - Indicar ao Poder Executivo, para que promova implantação do CRAS Itinerante; Indicação Nº 006/2022 de autoria do Vereador Tiago Correa - Indicar ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, a fim de que seja realizado estudo de viabilidade para implantação de um ponto de ônibus nas intermediações do Jardim Itália II, mais precisamente as margens da PR 180, em frente ao posto Pandolfi Combustíveis, local de conexão entre Jardim Itália e Jardim Floresta e demais bairros da cidade norte; Indicação Nº 007/2022 de autoria do Vereador Jean Emiliano - Indicar que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, realize um mutirão para castração de animais de rua e animais de donos de baixa renda; Indicação Nº 008/2022 de autoria do Vereador Cidney Barbiero Filho - Indicar ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja realizando estudos para realização do Programa IPTU Premiado, com objetivo de incentivar e gratificar o contribuinte que está em dia com o pagamento do imposto; Ofício à Mesa Diretora - comunica criação de bloco parlamentar; Ofício Nº 010 solicitando tramitação em Regime de Urgência dos Projetos de Lei Nºs 004, 005 e 006/2022 do Executivo; CONVITE em nome de Marreco Futsal para apresentação de elenco e uniforme para temporada 2022.

Único Turno de Deliberação dos Projetos de Lei Nºs 004, 005 e 006/2022.

1. Pela Ordem com a palavra o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Cleber Fontana cumprimentou a todos e apresentou o relatório circunstanciado das obras e serviços e situação econômica do Município, bem como o programa do Governo para o Exercício 2022 e ao final entregou o presente relatório aos Senhores Vereadores.

 1. Após a leitura de um trecho da Bíblia, o Senhor Presidente convidou a todos os presentes para entoar o hino de Francisco Beltrão. 2. Após a leitura das correspondências recebidas e expedidas, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento dos Projetos de Lei Nºs 003/2022 do Executivo e Projeto de Lei Nº 003/2022 do Legislativo aos Vereadores e Comissões para estudo e emissão de pareceres conforme o artigo 28 do Regimento Interno; a inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão das Indicações Nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 008/2022 e a devida destinação das demais correspondências. 3. Dando atendimento ao disposto no Artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, o Senhor Presidente informou que de comum acordo e observando a proporcionalidade partidária, os líderes partidários devem indicar os integrantes das seguintes comissões permanentes as quais ficaram da seguinte forma: Comissão de Redação e Justiça: • Vereadores Jean Emiliano, Tiago Correa e Rodrigo Inhoatto; • Comissão de Finanças e Orçamentos: Vereadores Silmar Gallina, Cidney Barbiero Filho e Ronaldo Bizotto; • Comissão de Infraestrutura Municipal: Vereadores Anildo Krug, Ronaldo Bizotto e Cidney Barbiero Filho; • Comissão de Agropecuária: Vereadores Ivanir Prolo, Valmir Tonello e Anildo Krug; • Comissão de Saúde, Bem Estar e Meio Ambiente: Vereadores Junior Nesi, Oberdan Saretta e Ronaldo Bizotto; • Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Vereadores Oberdan Saretta, Pedro Tufão Filho e Silmar Gallina; • Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais: Vereadores Jean Emiliano, Ivanir Prolo e Pedro Tufão Filho; Conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 32 do Regimento Interno, o Senhor Presidente homologou a composição das Comissões estando desde já empossados e eleitos. 4. O Executivo Municipal requereu que os Projetos de Lei Nºs 004, 005 e 006/2022 do Executivo fossem deliberado em Regime de Urgência; em discussão não houve manifestações e em votação todos foram aprovados por unanimidade. 5. Tendo em vista a urgência dos Projetos mencionados, a Mesa propôs em conformidade com o Parágrafo Único do Artigo 129 do Regimento Interno que os mesmos fossem deliberados em Único Turno, em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade a deliberação em Único Turno dos Projetos de Lei Nºs 004, 005 e 006/2022 do Executivo. 6. Atendendo o que dispõe o Inciso 18 do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, o Senhor Presidente convidou o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Cleber Fontana para tomar assento junto à Mesa Diretora desta Casa de Leis para apresentar relatório circunstanciado das obras e serviços e situação econômica do Município, bem como o programa do Governo para o Exercício que se inicia. 7. Esgotada a Ordem do Dia da presente Sessão, o Senhor Presidente anunciou a Pauta da Ordem do dia da próxima Sessão Ordinária: Discussão das Indicações Nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007 e 008/2022. 8. Não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial do Excelentíssimo Prefeito e dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2022 a realizar-se dia 07 de fevereiro de 2022 em horário regimental.