Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERER, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, que promova audiência pública nessa Casa de Leis, em data a ser agendada, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 03/2022 de autoria do Prefeito Cleber Fontana, o qual prevê a extinção de 959 (novecentos e cinquenta e nove) cargos efetivos do município dentre cargos ocupados e vagas disponíveis, incluindo-se ai cargos de profissionais da saúde.

Quórum de votação: Maioria Simples

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do DEBETRAN, esteja alocando um ponto de atendimento físico na área central do Município, para instruir e orientar a população com as mudanças por aplicativo digital do estacionamento rotativo, disponibilize achados e perdidos e realize o recebimento das notificações do estacionamento rotacionado.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda a reforma e revitalização do antigo Ginásio de Esportes da Escola Municipal Juscelino Kubitschek – Eief localizada no Rio Tuna.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos com o setor competente, esteja realizando a pavimentação e o recapeamento asfáltico nas Ruas do Bairro Seminário.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda a pavimentação asfáltica na Rua Tulio Zanchet e rua Marau, Bairro Jupiter e Jardim Floresta.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda estudos de viabilidade para realizar sinalização com placas na Rua Pedro Bordun, próximo ao cruzamento com a Rua Cabo Frio.