1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2022
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 278
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício de Auxílio Aluguel à família que menciona e dá outras providências.
Obs.: Quórum de votação: maioria simples
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 18 de 2022
Autor: CLEBER FONTANA - PREFEITO
Número de Protocolo: 280
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Obs.: Quórum de votação: maioria simples
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Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
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3 - Requerimento nº 94 de 2022
Autores: JEAN EMILIANO, Junior Nesi
Número de Protocolo: 343
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REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Oficio a Excelentíssimo Deputado Federal Nelsi Coguetto Maria – Vermelho, solicitando apoio na angariação de recursos na ordem de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o CREAS do Município de Franciso Beltrão que necessita da aquisição de um veículo contendo 7 (sete) lugares.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 95 de 2022
Autor: Pedro Tufão Filho
Número de Protocolo: 349
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REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Deputado Federal Diego Garcia, solicitando a viabilização de recursos através de Emenda Parlamentar para a saúde do município de Francisco Beltrão - Paraná.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 153 de 2022
Autor: Junior Nesi
Número de Protocolo: 344
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do DEBETRAN - Departamento Beltronense de Trânsito, proceda implantação de estacionamento regulamentado - denominado faixa azul na Avenida Luiz Antônio Faedo, trecho entre a Rua Antonina e a Rua Ponta Grossa
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 154 de 2022
Autor: Junior Nesi
Número de Protocolo: 345
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INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda pavimentação asfáltica nas ruas Suriname, Sete Copas, Sibipiruna e Guatambu, no bairro Aeroporto.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 155 de 2022
Autor: Tiago Correa
Número de Protocolo: 347
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INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova a revitalização da estrada rural da Linha Ponte Nova do Cotegipe, mais precisamente no trecho em que liga o calçamento a propriedade da família Richartz e Stecanella, passando até a Estrada Grande.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 156 de 2022
Autor: Tiago Correa
Número de Protocolo: 348
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INDICAR, que, após Tramitação Regimental, seja remetida ao Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: Que seja enviado a esta casa legislativa um projeto de lei que “Dispõe sobre a criação de canal de denúncia feita através de fotos ou vídeos por munícipes no município de Francisco Beltrão, no sentido de denunciar infratores de trânsito, no que diz respeito a estacionar em desacordo com a Lei em vagas de estacionamentos reservadas para idosos e pessoas com deficiência, ou utilizar passeios públicos como depósitos de materiais de construção civil, e da outras providências.
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Matéria lida
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