Matérias da Ordem do Dia (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2022 AO PL Nº 060/2022

EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 60/22 do Executivo, que dispõe sobre o funcionamento, condomínio e a utilização dos espaços comerciais do Mercado Municipal, e dá outras providências, suprimindo a alínea “a” do parágrafo 2º do art. 4º do presente projeto de lei.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PL Nº 060/2022

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 60/22 do Executivo, alterando o parágrafo 3º e o caput do Art. 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º Após o encerramento da licitação e assinatura do Termo de Concessão Administrativa será concedido ao concessionário o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sua instalação e início das atividades comerciais, período em que ficará isento do pagamento do valor mensal de utilização do espaço comercial.
§ 1º...
§ 2º ....
§ 3º - 0 início das atividades comerciais do concessionário deverá ser comunicado e autorizado, devendo ser efetuado o primeiro pagamento do valor mensal de utilização do espaço comercial 60 (sessenta) dias após a instalação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022 AO PL Nº 060/2022

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 60/22 do Executivo, alterando os parágrafos 1º e 2º do Art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. ...

§ 1º A negativa da Administração Municipal não suspenderá o curso do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no caput do art. 80 desta Lei.

§ 2º As alterações, ajustes ou determinações da Administração Municipal, decorrentes da vistoria prévia, deverão ser providenciadas pelo concessionário antes do decurso do prazo de 60 (sessenta) dias.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022 AO PL Nº 060/2022

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 60/22 do Executivo, alterando o Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem o início das atividades comerciais pelo concessionário, desde que a Administração Municipal não tenha dado causa, ensejará a aplicação de multa mensal, aplicável proporcionalmente, no valor igual ao dobro do valor mensal de utilização do espaço comercial.

Dispõe sobre o funcionamento, condomínio e a utilização dos espaços comerciais do Mercado Municipal, e dá outras providências.

Quórum de Votação: Maioria Simples

Altera a Lei Municipal nº 3.338 de 07 de maio de 2007 que "cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente FUMDEMA em Francisco Beltrão - Estado do Paraná e dá outras providências".

Quórum de Votação: Maioria Simples

VOTO DE PESAR, pelo falecimento do pioneiro Ivo Borguezan. Solicitamos ainda que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER ao Poder Executivo, através do setor competente, informações quanto aos gastos e repasses financeiros destinados ao hospital São Francisco.

INDICAR, ao Poder Executivo, por meio do setor competente, estudo de viabilidade para alocação de enfermeiro(a) no ônibus da saúde, a fim de realizar o acompanhamento dos pacientes conduzidos até Curitiba/PR.

INDICAR ao Executivo Municipal através do setor competente, que proceda pavimentação asfáltica na Travessa Guaíra, no bairro São Cristóvão.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que inicie os trâmites necessários para a adequação legislativa, com vistas a garantir o cumprimento da Lei Federal que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, e do Auxiliar de Enfermagem, no município de Francisco Beltrão.

INDICAR, ao Executivo Municipal, junto ao setor competente, proceda estudos no sentido de viabilizar a construção de um parque tecnológico no município.

INDICAR, ao Poder Executivo, por meio do setor competente, para que proceda melhorias nas vias rurais das linhas KM 26, KM 30 e Rio Macaco.