Matérias da Ordem do Dia (81ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n.º 2152, de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”.

Quórum de votação: maioria absoluta

Autoriza o Executivo Municipal a conceder benefício de Auxílio Aluguel às famílias que menciona e dá outras providências

Quórum de votação: maioria simples

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria absoluta

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 21/2022 do Legislativo, que “altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências”, para modificar a redação do art. 12 e dos anexo IV e VI do Projeto de Lei nº 21/2022 do Legislativo, nestes termos:

“Art. 12 - Ficam alterados os números de vagas de cargos de provimento em comissão e os níveis de vencimento, passando a vigorar os Anexos IV e VI da Lei Municipal nº. 4.148/2013, conforme os Anexos IV e VI desta proposição.”

MOÇÃO DE APLAUSOS, com entrega de placa, em data a ser agendada, ao atleta Roger Antônio Basso, pelas relevantes conquistas no meio esportivo na modalidade de Parajiu-Jitsu representando o município de Francisco Beltrão.

Quórum de votação: maioria simples

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Deputado Ademar Traiano, solicitando apoio na angariação de recursos aquisição de calcário para atender os pequenos produtores rurais do município.

INDICAR, ao Poder Executivo, estudo de viabilidade, para que seja promovida a gratuidade dos brinquedos que se encontram na praça central, para crianças carentes e crianças com deficiência do município.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, para que proceda melhorias na pavimentação asfáltica da Rua Chile.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, para que proceda melhorias e revitalização no Morro do Calvário.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, para que proceda estudos de viabilidade, a fim de alterar a mão de direção da Rua Tocantins, para que a mesma passe a ter sentido duplo de direção.