Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Veto integral do projeto de Lei do Legislativo nº 013 de 2023 de autoria do Vereador CIDNEY BARBIERO FILHO (PSB).

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Francisco Beltrão, nos termos do PROGRAMA MORADIA LEGAL.

O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informação sem extrapolar o prazo legal estipulado em Lei responda o presente requerimento no tocante ao motivo da diferença salarial atribuída aos profissionais Merendeira Copa e Cozinha em relação ao de Cozinheira, haja visto ser o mesmo labor praticado pelas mesmas.

REQUEREREM após devida deliberação pelo plenário, que seja expedido um Ofício para convidar o atual diretor da Copel, unidade Francisco Beltrão-PR, a fim de que, em data a ser agendada, compareça à Tribuna desta Casa de Leis, para discorrer sobre as medidas que estão sendo tomadas no tocante a limpeza da rede de transmissão no Município de Francisco Beltrão.

INDICAR ao Executivo Municipal, através do setor competente, manutenção do parquinho do Lago Cidade Norte

INDICAR ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, implantação de ATI -Academia da Terceira Idade e um playground, no Loteamento Cooptrans, Bairro Aeroporto.