Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Desafeta do uso comum área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) do imóvel atualmente denominado Lote Urbano 01 Fração “A” da Quadra 92, matrícula 35.760 do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, autoriza doá-lo à Defensoria Pública do Estado do Paraná e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ACEFB e SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO BELTRÃO - SRFB, para realização da 31.ª EXPOBEL e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.374 de 16 de dezembro de 2015, que regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos nos locais em que especifica no Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná e dá outras providências.

Estabelece o direito à presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, de gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva.

INDICAR, que o Executivo Municipal, através do setor competente, proceda à instalação de uma vaga rápida na Rua Tupiniquim, nº122, bairro São Francisco.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda estudos no sentido de viabilizar a substituição do ponto de ônibus localizado na Rua Acre com a Av. Guaratinguetá, no Bairro Pinheirão, por um novo abrigo mais seguro e adequado às necessidades dos usuários do transporte público.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que proceda a instalação de um canil/gatil na Casa de Passagem.