Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

EMENDA ADITIVA Nº 001/2020

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 014/2020 do Executivo, que “dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”, para criar o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º....”
Parágrafo único. A empresa concessionária fica obrigada a manter em seu quadro funcional os empregados cobradores, durante o período da vigência temporária desta Lei, considerando os efeitos do artigo 10 da Medida Provisória nº. 936, de 1º de abril de 2020. O não cumprimento desta exigência pela empresa concessionária acarretará o término antecipado da vigência da presente Lei, retornando para todos os efeitos o texto original do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006.”

EMENDA MODIFICATIVA 001/2020 ao Projeto de Lei nº 014/2020 do Executivo, que “dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”, para modificar o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica suspensa a exigência do art. 2º da Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 pelo prazo de 60 (sessenta) dias.”

Dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que “dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”.

EMENDA ADITIVA 001/2020 ao Projeto de Lei nº 004/2020 do legislativo, que “Declara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná”, para adicionar o parágrafo único do artigo 2º com a seguinte redação:

“Art. 2º....”

Parágrafo único. A entidade fica obrigada, caso receba recursos públicos de qualquer natureza, a enviar para a Câmara Municipal de Francisco Beltrão, relatório de prestação de contas detalhando todos os gastos e despesas, em conformidade com o art. 2º, § 2º da Lei Municipal nº 4.339 de 03 de novembro de 2015”.

Declara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações sobre o cronograma para revitalização e melhoria das ruas no perímetro da trincheira construída na PR-180.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando calendário de reuniões e demais atos relativos ao COVID-19 e se realizados de forma extraordinária, requeremos que seja realizada comunicação dessa Casa de Leis para ciência de todos os parlamentares.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, respondendo o ofício do gabinete 065/2020 do Executivo, solicitando a fila de espera nas creches do Município, demonstrando data de nascimento e data de entrada na fila, bem como as crianças matriculadas, com data de nascimento, desde sua entrada na fila até a data de matrícula de 2019 até a presente data.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando documentação pertinente dos empenhos:

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando documentação pertinente dos empenhos:
Ano de 2020: 833, 3487, 6328, 7963;
Ano de 2019: 31955.

INDICAR, que o Executivo Municipal, através do Setor Competente, possa estar incluindo a Secretaria de Saúde como participante do conselho municipal de cultura.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, realize a pavimentação asfáltica da Avenida Enestor Miguel Benedetti, Bairro Padre Ulrico.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, realize a reforma da Academia ao Ar Livre na comunidade da Linha Liston.