SAPL - Câmara Municipal de Francisco Beltrão

01. ABERTURA DA SESSÃO

02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO

03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS

Projeto de Lei Ordin&aacute;rio - Poder Legislativo n.&ordm; 47/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - Disp&otilde;e sobre a obrigatoriedade de &ldquo;rastreadores&rdquo; e prazo de vida &uacute;til dos ve&iacute;culos de transporte escolar no &acirc;mbito do munic&iacute;pio de Francisco Beltr&atilde;o &ndash; Paran&aacute; e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.; Requerimento n.&ordm; 158/2024 de autoria do Vereador Ivanir Tupy Prolo - VOTO DE PESAR, pelo falecimento de &Aacute;tila de Freitas, ainda solicitamos que seja encaminhado of&iacute;cio aos familiares.; Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 200/2024 de autoria do Vereador Oberdan Raul Saretta - INDICAR, que o Executivo Municipal, atrav&eacute;s do Setor Competente, proceda os devidos encaminhamentos do dossi&ecirc; em anexo ao Conselho Municipal de Pol&iacute;tica Cultural, para a devida an&aacute;lise e aprova&ccedil;&atilde;o do tombamento do Port&atilde;o do Est&aacute;dio Anilado, na forma da Lei Municipal n.&ordm; 3293/2006 e da Lei Municipal n.&ordm; 5003/2023.; Indica&ccedil;&atilde;o n.&ordm; 201/2024 de autoria do Vereador Valmir Dile Tonello - INDICAR ao Poder Executivo Municipal que seja realizado estudo e providenciada a constru&ccedil;&atilde;o de um lago municipal no Bairro &Aacute;gua Branca, especificamente no Loteamento Kit Abdala.; Recomenda&ccedil;&atilde;o Administrativa n&ordm; 001/2024-GPGMPC, encaminhada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Contas do Estado do Paran&aacute;. A recomenda&ccedil;&atilde;o orienta os gestores p&uacute;blicos municipais a observarem rigorosamente as normas constitucionais e legais quanto &agrave; previs&atilde;o e pagamento de precat&oacute;rios e Requisi&ccedil;&otilde;es de Pequeno Valor (RPV) no or&ccedil;amento do exerc&iacute;cio de 2025, a ser contemplado na Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA).&nbsp;Informou-se ainda que a recomenda&ccedil;&atilde;o estar&aacute; dispon&iacute;vel aos vereadores para consulta e leitura integral, bem como foi inclu&iacute;da na sess&atilde;o ordin&aacute;ria, conforme solicitado pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Contas.

05. GRANDE EXPEDIENTE

06. ORDEM DO DIA

07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS

08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS

09. TRIBUNA LIVRE

10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO

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Foi lida pelo primeiro secret&aacute;rio Vereador Ronaldo Bizotto, em plen&aacute;rio, a Recomenda&ccedil;&atilde;o Administrativa n&ordm; 01224/2024, emitida pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Contas do Estado do Paran&aacute;, com diretrizes aos gestores municipais e aos parlamentares sobre o regime de pagamento de precat&oacute;rios. A recomenda&ccedil;&atilde;o destaca a necessidade de: Observ&acirc;ncia das normas constitucionais e legais relativas aos precat&oacute;rios, garantindo a ordem cronol&oacute;gica e a prioridade dos cr&eacute;ditos alimentares e preferenciais. Inclus&atilde;o integral dos valores de precat&oacute;rios e requisi&ccedil;&otilde;es de pequeno valor (RPV) na Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual de 2025. Transpar&ecirc;ncia e planejamento na gest&atilde;o dos recursos p&uacute;blicos, respeitando o equil&iacute;brio fiscal e evitando a acumula&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas. Fiscaliza&ccedil;&atilde;o pelo controle interno e presta&ccedil;&atilde;o de apoio ao Poder Executivo, para assegurar que as obriga&ccedil;&otilde;es judiciais sejam cumpridas. Envio ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico de Contas, no prazo de 30 dias ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o da LOA 2025, de relat&oacute;rios detalhados sobre os precat&oacute;rios e RPV previstos no or&ccedil;amento. O documento tamb&eacute;m recomenda que a proposta or&ccedil;ament&aacute;ria seja analisada criteriosamente pela Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as e Or&ccedil;amento, garantindo a adequa&ccedil;&atilde;o das previs&otilde;es financeiras e a observ&acirc;ncia dos princ&iacute;pios da efici&ecirc;ncia, moralidade e transpar&ecirc;ncia na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica. Por fim, foi enfatizada a necessidade de publica&ccedil;&atilde;o da recomenda&ccedil;&atilde;o no portal da C&acirc;mara e disponibiliza&ccedil;&atilde;o da rela&ccedil;&atilde;o completa dos precat&oacute;rios, para assegurar ampla divulga&ccedil;&atilde;o e acompanhamento por todos os interessados.
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<li>Senhor Presidente, determinou o encaminhamento &agrave;s comiss&otilde;es permanentes para estudos e emiss&otilde;es de pareceres, conforme artigo 28 do Regimento Interno da seguinte mat&eacute;ria: Projeto de Lei n.&ordm; 047 do Poder Legislativo, bem como a inclus&atilde;o na ordem do dia da pr&oacute;xima sess&atilde;o do Requerimento n.&ordm; 158/20274 e das Indica&ccedil;&otilde;es n.&ordm; 200 e 201/2024, bem como a devida destina&ccedil;&atilde;o das demais correspond&ecirc;ncias.</li>
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Esgotada a ordem do dia, Senhor Presidente anunciou a pauta da pr&oacute;xima sess&atilde;o ordin&aacute;ria: Primeiro turno de discuss&atilde;o e vota&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei n.&ordm; 045/2024, do Poder Legislativo; Requerimento n.&ordm; 158/2024;&nbsp;Indica&ccedil;&otilde;es n.&ordm; 200 e 201/2024;
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<li>N&atilde;o havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presen&ccedil;a de todos, em especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a pr&oacute;xima Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria do segundo Per&iacute;odo Legislativo de 2024 a realizar-se dia 29 de outubro de 2024 em hor&aacute;rio regimental.</li>
<li>A grava&ccedil;&atilde;o da &iacute;ntegra da presente sess&atilde;o pode ser acessada pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=UidZoGzUC7U</li>
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Expediente Diversos (69ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)