01. ABERTURA DA SESSÃO:
N.º 4193 - Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, os Senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão–PR, sob a Presidência do Vereador Ivanir Tupy Prolo. Com a ausencia dos vereadores, Fernando Misturi e Cidney Barbiero Filho.
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02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
O Senhor Presidente solicitou ao Pedro Tufão FIlho para proceder à leitura.
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03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
Em discussão à Ata n.º 4192 da sexagésima oitava sessão ordinária de dois mil e vinte e quatro, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.
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04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS:
Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo n.º 47/2024 de autoria do Vereador Rodrigo Inhoatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de “rastreadores” e prazo de vida útil dos veículos de transporte escolar no âmbito do município de Francisco Beltrão – Paraná e dá outras providências.; Requerimento n.º 158/2024 de autoria do Vereador Ivanir Tupy Prolo - VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Átila de Freitas, ainda solicitamos que seja encaminhado ofício aos familiares.; Indicação n.º 200/2024 de autoria do Vereador Oberdan Raul Saretta - INDICAR, que o Executivo Municipal, através do Setor Competente, proceda os devidos encaminhamentos do dossiê em anexo ao Conselho Municipal de Política Cultural, para a devida análise e aprovação do tombamento do Portão do Estádio Anilado, na forma da Lei Municipal n.º 3293/2006 e da Lei Municipal n.º 5003/2023.; Indicação n.º 201/2024 de autoria do Vereador Valmir Dile Tonello - INDICAR ao Poder Executivo Municipal que seja realizado estudo e providenciada a construção de um lago municipal no Bairro Água Branca, especificamente no Loteamento Kit Abdala.; Recomendação Administrativa nº 001/2024-GPGMPC, encaminhada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. A recomendação orienta os gestores públicos municipais a observarem rigorosamente as normas constitucionais e legais quanto à previsão e pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) no orçamento do exercício de 2025, a ser contemplado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Informou-se ainda que a recomendação estará disponível aos vereadores para consulta e leitura integral, bem como foi incluída na sessão ordinária, conforme solicitado pelo Ministério Público de Contas.
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06. ORDEM DO DIA:
- Segundo turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 026 e nº 028/2024, ambos do Poder Executivo;
- Indicação nº 198 e 199/2024.
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10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO:
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Foi lida pelo primeiro secretário Vereador Ronaldo Bizotto, em plenário, a Recomendação Administrativa nº 01224/2024, emitida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, com diretrizes aos gestores municipais e aos parlamentares sobre o regime de pagamento de precatórios. A recomendação destaca a necessidade de: Observância das normas constitucionais e legais relativas aos precatórios, garantindo a ordem cronológica e a prioridade dos créditos alimentares e preferenciais. Inclusão integral dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) na Lei Orçamentária Anual de 2025. Transparência e planejamento na gestão dos recursos públicos, respeitando o equilíbrio fiscal e evitando a acumulação de dívidas. Fiscalização pelo controle interno e prestação de apoio ao Poder Executivo, para assegurar que as obrigações judiciais sejam cumpridas. Envio ao Ministério Público de Contas, no prazo de 30 dias após a publicação da LOA 2025, de relatórios detalhados sobre os precatórios e RPV previstos no orçamento. O documento também recomenda que a proposta orçamentária seja analisada criteriosamente pela Comissão de Finanças e Orçamento, garantindo a adequação das previsões financeiras e a observância dos princípios da eficiência, moralidade e transparência na administração pública. Por fim, foi enfatizada a necessidade de publicação da recomendação no portal da Câmara e disponibilização da relação completa dos precatórios, para assegurar ampla divulgação e acompanhamento por todos os interessados.
- Senhor Presidente, determinou o encaminhamento às comissões permanentes para estudos e emissões de pareceres, conforme artigo 28 do Regimento Interno da seguinte matéria: Projeto de Lei n.º 047 do Poder Legislativo, bem como a inclusão na ordem do dia da próxima sessão do Requerimento n.º 158/20274 e das Indicações n.º 200 e 201/2024, bem como a devida destinação das demais correspondências.
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Esgotada a ordem do dia, Senhor Presidente anunciou a pauta da próxima sessão ordinária: Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei n.º 045/2024, do Poder Legislativo; Requerimento n.º 158/2024; Indicações n.º 200 e 201/2024;
- Não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, em especial dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo de 2024 a realizar-se dia 29 de outubro de 2024 em horário regimental.
- A gravação da íntegra da presente sessão pode ser acessada pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=UidZoGzUC7U
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