Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera para fins de retificação, a lei municipal nº 4.700, de 16 de outubro de 2019 que "fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote urbani nº 83-k remanescente, da gleba nº 57-FB, de propriedade ELOI TREVISAN e sua esposa KATIA REGINA CANTELLE TREVISAN e autoriza doação de parte deste lote para o MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso, com encargos, espaços da nova rodoviária municipal.

EMENDA MODIFICATIVA 001/20 da comissão de saúde, bem-estar e meio ambiente ao Projeto de Lei nº 009/2020 do Legislativo, que “Dispõe sobre diretrizes a serem adotadas para a proteção e segurança dos profissionais da saúde essenciais ao combate ao Coronavírus, enquanto perdurar as medidas de enfrentamento no Município de Francisco Beltrão”, para modificar o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como profissionais da saúde essenciais ao combate ao coronavírus os médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, biomédicos, técnicos de laboratório, trabalhadores de serviços funerários e de autópsia, dentistas e seus assistentes, condutores de ambulância e servidores responsáveis pela limpeza dos estabelecimentos, agentes administrativos da área da saúde e todos os que atuam em unidades de atendimento de urgência e emergência”.

Dispõe sobre diretrizes a serem adotadas para a proteção e segurança dos profissionais da saúde essenciais ao combate ao Coronavírus, enquanto perdurar as medidas de enfrentamento no Município de Francisco Beltrão.

Altera a Lei Municipal n.º 4.096 de 23 de setembro de 2013 que “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Francisco Beltrão, Estado do Paraná”.

Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de WhatsApp.

VOTO DE PESAR, pelo falecimento dos atletas Luiz Henrique Soares, 20 anos, e Maxwell de Souza Soares, 19 anos, ocorrido no dia 31 de maio de 2020. Solicitamos ainda, que seja encaminhado ofício aos familiares.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando a lista das vias municipais que estão sendo pavimentadas com asfalto CBUQ e PMF, concreto betuminoso usinado a quente e pré-misturado a frio, além de pavimentações com pedras regulares, ruas cascalhadas e as sem pavimento existente atualmente.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando se existem estudos, projetos e previsão para implantação de novas ciclovias e ciclo-faixas no Município, bem como mapa das localizações.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art.159 do Regimento Interno que seja encaminhado Ofício ao Sr. Claudiney Del Cielo, Assessor de Comunicação e Imprensa, Senhor Gelson Luiz Corazza, servidor do Município designado pelo Chefe do Executivo Cleber Fontana como fiscal de contrato que licitou a tomada de preços nº 030/2018 e o de concorrência 001/2017, que contratou agência de publicidade para gerir o contrato de mídia com a imprensa local e regional entre outras ações, bem como ao Sr. Secretário Municipal da Administração Antonio Carlos Bonetti que é o gestor do contrato em vigência, convocando-os para que compareçam a essa Casa de Leis, com data a ser agendada, para prestar esclarecimentos sobre os recursos públicos utilizados na contratação de veículos de comunicação para divulgação de peças publicitárias pela atual gestão Cleber Fontana e Antônio Pedron, na seguinte ordem:
a) Quais empresas/agências de publicidade participaram do certame;
b) Quando começou (em meses) a vigência do contrato e se houve pagamento para a imprensa antes desta Tomada de Preços;
c) Qual foi o critério utilizado para a contratação de veículos de comunicação;
d) Como foram e como são elaboradas as campanhas publicitárias e quais os critérios (de interesse);
e) Quais campanhas publicitarias foram veiculadas desde o início do contrato, inclusive apresentando e fornecendo para essa Casa de Leis, fotocópias dos documentos (cópias dos pedidos de inserção e dos empenhos de pagamento;
f) Quais os valores destinados a cada campanha elaborada pela administração, para cada órgão contratado (especificando centimetragem, minutos e valores pagos individualmente).

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, proceda a limpeza da via na Avenida Seção, no Loteamento Morada do Sol, próximo ao Motel Bugha Ville.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a pavimentação asfáltica na Rua Vergínia Dalla Betta, Bairro Aeroporto.

DICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a construção de uma faixa elevada na Rua Nova Zelândia, Bairro Sadia, próximo ao logradouro nº 20.

INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda recapeamento asfáltico na Rua Ortigueira, no bairro São Cristovão.