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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(3ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p style="text-align: justify;">Nº 4212 - Aos Vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas e trinta minutos, os Senhores Vereadores se reuniram no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão - PR, sob a presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho, com ausencia da Vereadora Mara Fornazari e dos Vereadores Silmar Gallina e Tiago Correa.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p style="text-align: justify;">O Presidente solicitou ao Vereador Emanuel para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p style="text-align: justify;">Em discussão a Ata 4211 da 2ª Sessão Extraordiária do dia dezessete de janeiro de dois mil e vinte e cinco, não havendo manifestações, em votação foi aprovada por unanimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p style="text-align: justify;">Mensagem nº 02 Foi encaminhado à Câmara o Projeto de lei que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de interesse público, conforme o inciso 9º do Artigo 37 da Constituição Federal. Anexo ao projeto, está o estudo de impacto financeiro e orçamentário, além da declaração do responsável pela despesa. A solicitação é para que o projeto seja tramitação de forma célere, com possível apreciação na sessão extraordinária de 17 de janeiro de 2025, devido à necessidade de contratação de servidores para a organização dos trabalhos no início da gestão<br><br>Mensagem nº 04 O projeto substitutivo do Plex nº 2 de 2025 altera o projeto de lei original (Mensagem 02) sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de transferência de interesse público, conforme o inciso 9º do Artigo 37 da Constituição Federal. A alteração foi feita para modificar a redação final do inciso 6º do artigo 2, incluindo a contratação de temporários de servidores para os serviços de saúde, até que haja ampliação das vagas e provimento por meio de concurso público. O restante do texto e a justificativa permanecem os mesmos.<br><br>Mensagem nº 03 O projeto de lei enviado à Câmara trata da concessão da revisão geral anual dos servidores públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo, além de um reajuste nas remunerações dos servidores do Poder Executivo. Os anexos ao projeto são a justificativa, a estimativa de impacto financeiro e orçamentário, e a declaração do responsável pela despesa. Solicita-se que o projeto seja tramitado de forma célere e com avaliação em sessões extraordinárias, em regime de urgência.<br><br>O Ofício Nº 01-2025, enviado à presidência da Câmara Municipal, comunica a apresentação do relatório de gestão das atividades da Ouvidoria Parlamentar, em conformidade com os artigos 7 e 8 da Resolução nº 05 de 2019. O documento foi elaborado e assinado por Bruno Savarro e Fabrício Mazon.<br><br> <br>O Ofício nº 10 de 2025, enviado pela ACAMSOP, solicita que a Câmara Municipal indique os representantes para compor as comissões técnicas da associação, em conformidade com o Estatuto da entidade. A solicitação é feita devido à necessidade de atender a diversas demandas e resolver problemas em diversas áreas, como municipalismo, desenvolvimento regional, agricultura, educação, saúde, segurança pública, entre outras. As comissões permanentes serão compostas por no mínimo três vereadores com cobertura nas áreas mencionadas e atuação em programas, estudos e trabalhos solicitados pela diretoria ou por iniciativa própria. O prazo para a prescrição é até dia 30 de janeiro. O ofício é assinado por Claudimir Zanco, Presidente, e Táia Castelli, Secretária.<br><br>O Ofício de Recomendação de Tarcísio Reiner discute a proposta de privatização do Corredor do Sudoeste (BR 280) e alerta para os possíveis impactos negativos dessa privatização na região. Reiner critica as propostas de duplicação e contorno, indicando que são vazias e não atendem às necessidades reais da população, como a falta de inclusão do trajeto de Pato Branco a Horizonte. Ele questiona o custo da privatização, destacando o alto valor das áreas de ensino e a manutenção básica que uma empresa vencedora faria, sem grandes investimentos em infraestrutura. O ofício defende que empresas locais possam participar da licitação e propõe que a cobrança de pedágio comece apenas após a conclusão das obras. O autor enfatiza a importância do envolvimento de entidades, imprensa e políticos para garantir que o projeto beneficie realmente a região.</p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
<p> <br>O discurso da Vereadora Maria de Fátima destaca a importância do reajuste salarial para os servidores públicos e professores, liberando o trabalho essencial desses profissionais na manutenção e melhoria dos serviços públicos. O reajuste proposto é de 5,5%, incluindo 4,77% de aumento e 0,73% referente à inflação, o que é considerado um passo importante, mas apenas o começo. O orador enfatiza que a valorização dos servidores e educadores é crucial para garantir a qualidade dos serviços prestados à sociedade e para o desenvolvimento social e educacional da cidade. Apela ao bom senso dos vereadores para aprovar o reajuste, como forma de investir no futuro da cidade e considerar a importância desses profissionais na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.</p>
06. ORDEM DO DIA
<p>Único turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº002 e 003/2025 do Poder Executivo.</p>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p>O discurso do Vereador Oberdan abordou várias questões relacionadas ao trabalho da Câmara e à valorização dos servidores públicos, especialmente os educadores. O orador expressou preocupação com o fato de alguns vereadores, sendo servidores públicos, votando em causas próprias, ressaltando que isso deve ser revisto nos regimentos da casa. Ele também reafirma o apoio ao reajuste salarial proposto para os servidores, destacando a importância de valorizar esses profissionais para melhorar a qualidade dos serviços.<br>Além disso, o orador critica a privatização de rodovias e serviços públicos, mencionando os impactos negativos desses processos, como o aumento dos custos e a exploração pela iniciativa privada. Ele alerta para a privatização do ensino público e dos serviços de segurança, destacando os riscos à qualidade dos serviços e à sociedade em geral. Por fim, o orador compartilha uma preocupação sobre a distribuição concentrada de policiais no estado e enfatiza a importância de uma população se manifestar em todos os momentos e não somente nos que os beneficiam.<br><br></p> <p> <br>O Vereador Marcos Folador inicia o discurso expressando a alegria pela presença do público na sessão e indicando uma mudança no horário das sessões para 19h30, a fim de permitir a presença da classe trabalhadora. Ele parabeniza os sindicatos dos Servidores Municipais e dos Professores pela negociação do reajuste salarial de 5,5%, confirmando que, embora seja um passo positivo, o valor ainda é insuficiente, e promete acompanhar e cobrar a implementação de um adicional de 1% prometido para agosto.<br>O vereador também destaca a necessidade de concursos públicos para o Executivo, já que faz anos que não ocorrem novas ocorrências voluntárias, o que impacta a permanência e qualificação dos servidores. Ele menciona a questão dos professores temporários na área de educação especial (AEE), indicando que a especialização em Educação Especial seja útil como requisito para essas cargas, a fim de garantir a melhor qualidade no atendimento aos alunos. Por fim, ele reafirma seu compromisso de acompanhar e cobrar o poder executivo quanto às demandas dos servidores e da população.<br><br>O Vereador Fernando Misturini declinou sobre o uso da palavra.<br><br> <br>A vereadora Aline faz seu primeiro discurso na tribuna, agradecendo a presença dos servidores públicos e destacando a importância de valorizar esses profissionais. Ela menciona as dificuldades enfrentadas pelos servidores, como a falta de insumos, infraestrutura elétrica e falta de valorização, principalmente nas áreas de saúde e educação. Aline fala sobre a necessidade de oferecer um ambiente de trabalho adequado para os profissionais e um atendimento de qualidade para a população. Ela também apoia a realização de concursos públicos, especialmente na área da saúde, para garantir a continuidade e a qualidade no atendimento, reforçando a importância do vínculo entre profissionais e pacientes. Por fim, ela se coloca à disposição da população e reafirma seu compromisso com a populaçao beltronense.<br><br></p> <p> <br>A vereadora Anaelise faz um discurso em defesa dos servidores públicos, destacando a importância do reajuste salarial de 5,5% (com 1% adicional posteriormente), que totaliza 6,5%. Ela enfatiza que este reajuste é apenas o começo de um processo contínuo de valorização dos servidores, que são essenciais para o bom funcionamento da cidade. A vereadora ressalta que, como servidora da saúde, conhece os desafios diários enfrentados pelos profissionais, como a falta de recursos e condições de trabalho adequadas.<br>Anaelise também defende a necessidade urgente de concursos públicos para garantir a efetivação de um quadro de servidores eficazes e capacitados, evitando a alta rotatividade de profissionais, especialmente nas áreas da saúde e educação. Ela se compromete a acompanhar e fiscalizar o Executivo e o sindicato, buscando sempre melhorias para os servidores e garantindo condições dignas de trabalho e remunerações justas. A vereadora finaliza com um agradecimento aos servidores presentes e um compromisso de continuar lutando pela população.<br><br>Os Vereadores Emanuel Venzo e Junior Nesi declinaram sobre o uso da palavra.</p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
09. TRIBUNA LIVRE
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p>1- O Senhor Presidente informou que a Mesa Diretora, através do Ofício Nº 002/2025 requer que o Projeto de Lei Nº 002/2025 do Executivo seja deliberado em Regime de Urgência; em discussão ao Regime de Urgência não houve manifestações e em votação foi aprovado por unanimidade. Tendo em vista a urgência do Projeto de Lei Nº 002/2025 do Executivo, a Mesa Propôs, em conformidade com o Parágrafo Único do art. 129 do Regimento Interno, que o mesmo seja deliberado em Único Turno. Em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.<br><br></p> <p>2 - O Senhor Presidente informou que a Mesa Diretora, através do Ofício Nº 002/2025 requer que o Projeto de Resolução Nº 002/2025 do Executivo seja deliberado em Regime de Urgência; em discussão ao Regime de Urgência não houve manifestações e em votação foi aprovado por unanimidade. Tendo em vista a urgência do Projeto de Resolução Nº 002/2025 do Executivo, a Mesa Propôs, em conformidade com o Parágrafo Único do art. 129 do Regimento Interno, que o mesmo seja deliberado em Único Turno. Em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.<br><br>3-O Senhor Presidente informou que o Executivo Municipal através da mensagem Nº 003/2025 requer que o Projeto de Lei Nº 003/2025 do Executivo seja deliberado em Regime de Urgência; em discussão ao Regime de Urgência não houve manifestações e em votação foi aprovado por unanimidade. Tendo em vista a urgência do Projeto de Lei Nº 003/2025 do Executivo a Mesa Propôs, em conformidade com o Parágrafo Único do art. 129 do Regimento Interno, que o mesmo seja deliberado em Único Turno. Em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.<br><br>4 - O Senhor Presidente informou que a Mesa Diretora, através do Ofício Nº 003/2025 requer que o Projeto de Resolução Nº 003/2025 do Executivo seja deliberado em Regime de Urgência; em discussão ao Regime de Urgência não houve manifestações e em votação foi aprovado por unanimidade. Tendo em vista a urgência do Projeto de Resolução Nº 003/2025 do Executivo, a Mesa Propôs, em conformidade com o Parágrafo Único do art. 129 do Regimento Interno, que o mesmo seja deliberado em Único Turno. Em discussão não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.<br><br>5 - O projeto 002/2025 ficou prejudicado pelo substitutivo geral apresentado e aprovado na sesssão.</p> <p> </p>
