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Resumo
Resumo
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(20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4232 - Aos quinze dias de abril de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, os senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão a Ata nº 4231 da 19ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unânimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p>Projeto de Resolução nº 5 de 2025<br>Autor: MESA DIRETORA<br>Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no artigo 95, § 2º, da Lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para aquisição de bens e serviços de pronto pagamento</p> <p>Moção nº 12 de 2025<br>Autor: Emanuel Venzo<br>Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5064 de 2023 que concede Anistia dos Envolvidos nos Eventos de 8 de janeiro de 2023.</p> <p>Requerimento nº 183 de 2025<br>Autor: Fernando Misturini<br>O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 24 e 25 de março de 2025.</p> <p>Requerimento nº 184 de 2025<br>Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos<br>REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal e à Sanepar, solicitando informações quanto à previsão para o fechamento dos buracos abertos na Rua Marília no Bairro Padre Ulrico e em suas imediações, em decorrência de manutenções realizadas na rede de abastecimento de água.</p> <p>Requerimento nº 185 de 2025<br>Autor: Maria de Fátima Ize Niclotte<br>REQUER após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre como está o processo e todas as informações pertinentes voltadas a regularização da Travessa Nigéria, localizada no Jardim Seminário, onde residem cinco famílias que enfrentam problemas de infraestrutura há mais de 10 anos e que conforme relatado pelos moradores, tiveram o aval para adentrar no local, mas não foi encerrado o processo de regularização, o que vem lhes causando inseguranças.</p> <p>Requerimento nº 186 de 2025<br>Autor: Marcos Folador<br>O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o andamento das obras de ampliação da estrutura física do CMEI Delfo João Fregonese.<br>Diante disso, solicitamos esclarecimentos sobre os seguintes pontos:<br>• Quais os motivos da paralisação da obra?<br>• Qual o prazo para a retomada das obras?<br>• Qual o prazo estimado para a entrega da obra finalizada?</p> <p>Indicação nº 282 de 2025<br>Autor: Emanuel Venzo<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda pavimentação asfáltica nas Ruas Trentino, Pompeia, Olinda, Ouro Preto, Itaboraí e Rua Canta Galo, no Bairro Jardim Itália.</p> <p>Indicação nº 283 de 2025<br>Autor: Julio Cesar Spada<br>INDICAR, ao Executivo Municipal que seja realizado estudo técnico e jurídico visando à alienação (venda) de imóveis urbanos pertencentes ao patrimônio do Município, tais como terrenos ou áreas edificáveis, com o objetivo de angariar recursos financeiros a serem integralmente destinados à construção de moradias populares/sociais, em lotes ou áreas também pertencentes ao Município.</p> <p>Indicação nº 284 de 2025<br>Autor: Anelise Marx, Mara Lucia Fornazari, Marcos Folador<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja realizada, com a máxima urgência, a perfuração de um poço artesiano na Comunidade Assentamento Missões, por meio da Solução Alternativa Coletiva (SAC) de abastecimento de água, visando garantir o acesso à água potável para as famílias residentes no local.</p> <p>Indicação nº 285 de 2025<br>Autor: Emanuel Venzo<br>INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, para que proceda a instalação de uma faixa elevada na Rua David Donadel, no Bairro Cantelmo.</p> <p>Indicação nº 286 de 2025<br>Autor: Maria de Fátima Ize Niclotte<br>INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que o setor competente analise a a necessidade de intervenção urgente na Rua Indianapolis, no Bairro Jardim Virgínea, devido a problemas na drenagem urbana que vêm causando transtornos à população local. Foram identificados três pontos críticos na via onde as bocas de lobo e a tubulação de esgoto estão entupidas, apresentando diâmetro inadequado para o escoamento eficiente das águas pluviais. Em especial, na residência de número 145, a tubulação encontra-se completamente obstruída, resultando no acúmulo de enxurradas, que acabam invadindo residências e estabelecimentos comerciais, incluindo um comércio de toldos nas proximidades.</p> <p>Indicação nº 287 de 2025<br>Autor: Rosenildo Borges - Nildo Gás<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, atráves do setor competente, que proceda a implantação de redutores de velocidade e/ou construção de faixas-elevada, no decorrer da via da Avenida Guaratinguetá, no bairro Pinheirinho.</p> <p>Indicação nº 288 de 2025<br>Autor: Mara Lucia Fornazari<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proceda melhorias urgentes em relação às condições estruturais do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Ivanir de Albuquerque, localizado no bairro Cristo Rei. A solicitação considera as seguintes demandas apresentadas por pais e responsáveis:<br>• Instalação e manutenção dos aparelhos de ar-condicionado: As salas de aula, especialmente a do Maternal 3, enfrentam temperaturas elevadas, causando desconforto às crianças. Os aparelhos de ar-condicionado existentes não estão funcionando adequadamente, e, diante da situação, os pais chegaram a realizar rifas para tentar solucionar o problema, que é de responsabilidade do Poder Público Municipal.<br>• Cobertura no pátio: O espaço externo utilizado pelas crianças não possui árvores ou qualquer outro tipo de cobertura que ofereça sombra, expondo-as diretamente ao sol intenso ao longo do dia.<br>• Segurança do CMEI: A lateral da unidade é aberta e conta apenas com um muro baixo, o que facilita o acesso de terceiros. No final do ano passado, um carro chegou a cair do morro e invadiu o pátio da instituição, aumentando a preocupação dos pais com a segurança das crianças.</p> <p>Indicação nº 289 de 2025<br>Autor: Emanuel Venzo<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que proceda pavimentação asfáltica na Linha Santa Barbara.</p> <p>Indicação nº 290 de 2025<br>Autor: Silmar Gallina<br>INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realize revisão na lei nº 5.022 de 1º de setembro de 2023 com o objetivo de assegurar que suas disposições estejam alinhadas às reais necessidades da população local, dos investidores e de todos aqueles interessados em promover o desenvolvimento da região mencionada.</p> <p>Indicação nº 291 de 2025<br>Autor: Emanuel Venzo<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda pavimentação asfáltica nas Ruas Otávio Félix Andreoli, Angelo Luiz Vansan e Dalci Cadore, no Lago das Torres.</p> <p>Indicação nº 292 de 2025<br>Autor: Emanuel Venzo, Pedro Eduardo Bernardon dos Santos<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que proceda pavimentação asfáltica no Loteamento Cooahbtran II.</p> <p>Indicação nº 293 de 2025<br>Processo: -<br>Autor: Anelise Marx, Marcos Folador<br>INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) no Assentamento Missões</p> <p>Indicação nº 294 de 2025<br>Autor: Valmir Antônio Tonello<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica nas ruas Canafístula e Sete Copas, localizadas no Bairro Aeroporto.</p> <p>Indicação nº 295 de 2025<br>Autor: Fernando Misturini<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a ampliação dos valores e dos serviços contemplados no Programa “Mais Escola”, com a inclusão de novas categorias de manutenção e apoio, a saber: serviços de eletricista, encanador e desentupidor, entre outros considerados essenciais para o funcionamento adequado das unidades escolares.<br><br></p> <p>Ofício de Gabinete nº 14/2025 do Vereador Policial Oberdan Raul Saretta</p> <p>Francisco Beltrão – PR, 15 de abril de 2025</p> <p>Assunto: Convite da audiência pública com o objetivo de discutir temas relevantes à Segurança Pública no Município de Francisco Beltrão.</p> <p>PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL</p> <p>Cidney Barbiero Filho</p> <p>Francisco Beltrão - PR</p> <p>Excelentíssimo Srs. Vereadores e Vereadoras., </p> <p>Cumprimentando cordialmente, venho por meio deste convidar Vossas Senhorias para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no âmbito desta Casa de Leis, com o objetivo de discutir temas relevantes à Segurança Pública no Município de Francisco Beltrão.</p> <p>A audiência acontecerá no dia 23 de abril de 2025 (quarta-feira), às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.</p> <p>A participação de especialistas, autoridades e comunidade em geral é fundamental para o aprofundamento do debate e possível criação de uma Secretaria Municipal de Segurança, bem como uma Guarda Civil Municipal – GCM. </p> <p>Na certeza de contar com sua presença, renovamos votos de estima e consideração.</p> <p>Atenciosamente,</p> <p>POLICIAL OBERDAN RAUL SARETTA </p> <p>VEREADOR </p> <p>Ofício de Gabinete nº 21/2025 do Vereador Marcos Folador</p> <p>Francisco Beltrão – PR, 15 de abril de 2025</p> <p>Assunto: Convite da audiência pública com o objetivo de discutir amplamente o Projeto de Lei nº 09/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.</p> <p>PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL</p> <p>Cidney Barbiero Filho</p> <p>Francisco Beltrão - PR</p> <p>Excelentíssimo Srs. Vereadores e Vereadoras., </p> <p>Cumprimentando cordialmente, venho por meio deste convidar Vossas Senhorias para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no âmbito desta Casa de Leis, com o objetivo de discutir amplamente o Projeto de Lei nº 09/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para educação infantil de 0 a 3 anos no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.”</p> <p>A audiência acontecerá no dia 25 de abril de 2025 (sexta-feira), às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.</p> <p>A participação de representantes da sociedade civil, entidades da área da educação, autoridades e comunidade em geral é fundamental para o aprofundamento do debate e construção de políticas públicas eficazes voltadas à primeira infância.</p> <p>Na certeza de contar com sua presença, renovamos votos de estima e consideração.</p> <p>Atenciosamente,</p> <p>MARCOS FOLADOR </p> <p>VEREADOR </p> <p>Ofício nº 006/2025 de Gabinete Vereadora Mara Fornazari Urbano</p> <p>Francisco Beltrão, em 15 de abril de 2025.</p> <p>Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal</p> <p>Cidney Barbiero Filho</p> <p>Francisco Beltrão – PR</p> <p>Senhor Presidente,</p> <p>Considerando as manifestações recebidas por meio da imprensa e diretamente por esta proponente, bem como as informações levantadas junto às secretarias e órgãos competentes, venho, por meio deste, apresentar emenda à Indicação nº 216/2025, originalmente destinada à alteração da denominação da Rua Guaporé para Rua Egídio Zanatta.</p> <p>Com base na Lei Municipal nº 5163/2024, que trata da implantação do boulevard no Novo Centro Cívico, proponho que seja mantida a atual denominação da Rua Guaporé, sendo atribuída a homenagem ao cidadão Egídio Zanatta à nova área pública, com a designação de Praça Cívica Egídio Zanatta.</p> <p>A medida preserva o objetivo inicial da sugestão, garantindo a justa homenagem, ao mesmo tempo em que respeita a identidade linguística local e as manifestações da comunidade.</p> <p>Solicito, portanto, que além da tramitação regular desta emenda no âmbito legislativo, o presente ofício seja também encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências administrativas e legais necessárias à formalização da nova denominação da área pública referida.</p> <p>Reitero, assim, meu compromisso com a preservação da memória local e a valorização dos espaços públicos de nossa cidade.</p> <p>Atenciosamente,</p> <p>MARA FORNAZARI URBANO</p> <p>VEREADORA E PROCURADORA DAS MULHERES</p> <p> </p> <p> </p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
<p>A Vereadora Mara Fornazari Urbano utilizou o grande expediente para se posicionar contra a Moção de Apelo nº 11, apresentada em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 e ao Projeto de Lei 1904/2025, ambos de autoria de parlamentar do Partido Liberal do Rio de Janeiro. A moção visa sustar resolução do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e equiparar o aborto legal, em casos específicos, ao crime de homicídio simples.</p> <p>Em sua fala, a Vereadora destacou que moções são manifestações simbólicas, sem força de lei, e questionou se seria adequado que a Câmara Municipal se posicionasse politicamente sobre um tema de tamanha complexidade e sensibilidade, especialmente tratando-se de matéria de competência Federal.</p> <p>Mara argumentou que o conteúdo da moção é baseado em premissas distorcidas e carregadas de moralismo, e que não refletem dados técnicos ou a realidade enfrentada por meninas e adolescentes vítimas de violência sexual. Reforçou sua fala com dados do Relatório Anual Socioeconômico, que apontam a gravidade da violência sexual contra crianças no Brasil, especialmente contra meninas entre 10 e 14 anos, enfatizando que em 71% dos casos o agressor é um familiar.</p> <p>A Vereadora, que já atuou no Núcleo de Defesa da Infância e da Juventude, relembrou sua experiência profissional na área para destacar a importância da proteção estatal às vítimas. Ressaltou que a resolução do CONANDA não obriga o aborto, mas garante proteção e opções legais às vítimas.</p> <p>Concluiu seu pronunciamento justificando seu voto contrário à moção, pedindo que os colegas vereadores façam o mesmo, não por convicções pessoais sobre o aborto, mas por respeito à competência legislativa e à responsabilidade institucional da Câmara Municipal, defendendo que a Casa Legislativa deve estar ao lado da proteção e da dignidade das vítimas.</p>
06. ORDEM DO DIA
<p>Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo.<br>Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 04/2025 de autoria da Mesa Diretora.<br>Primeiro Turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 05/2025 de autoria da Mesa Diretora.<br>Moção de Aplausos nº 10/2025.<br>Moção de Apoio nº 11/2025.<br>Requerimentos nº 176,177,178,179,180,181 182/2025.<br>Indicações nº 268,269,270,271,272,273,274,275,276,277,278,279,280 e 281/2025.</p>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p>Vereador Marcos Folador<br>O Vereador Marcos Folador iniciou sua fala parabenizando a assessora parlamentar Dani por seu aniversário, desejando saúde, paciência e celebração com bolo.</p> <p>Na sequência, agradeceu ao Presidente da Câmara, Vereador Cidão, pela confiança em sua nomeação como Procurador da Juventude, destacando a importância dessa função e seu compromisso em fortalecer políticas públicas para a juventude. Explicou os fundamentos legais da área, mencionando o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), que define os direitos dos jovens entre 15 e 29 anos em diversos eixos, como educação, saúde, trabalho, lazer, mobilidade e diversidade.</p> <p>Marcos apresentou também o Plano Municipal de Juventude, aprovado em 2023 após a realização da primeira Conferência Municipal de Juventude de Francisco Beltrão, reforçando o objetivo de aprovar o Conselho Municipal de Juventude como uma das primeiras ações da Procuradoria. Enfatizou que as políticas para juventude devem ser intersetoriais e permanentes, e não apenas ações pontuais de governo. Criticou o fato de que, entre os 42 municípios do sudoeste do Paraná, apenas 8 possuem legislação sobre conselhos de juventude – e nenhum deles está em atividade.</p> <p>O Vereador concluiu sua fala expressando indignação com a aprovação de uma moção de apoio ocorrida na sessão, destacando a contradição de homens, em maioria, legislando sobre temas que impactam diretamente a vida das mulheres. Lamentou essa realidade, tanto na Câmara Municipal quanto nos demais níveis do Legislativo, e reforçou a importância da representatividade e responsabilidade no exercício dos mandatos.<br><br>Os Vereadores Julio Spada e Fernando Misturini declinaram sobre o uso da palavra.</p> <p>Vereador Emanuel Venzo <br>O Vereador Emanuel Venzo agradeceu o apoio dos colegas à moção por ele proposta e destacou sua posição em defesa da vida desde a concepção, afirmando que apenas Deus tem o poder de dar e tirar a vida. Declarou-se contrário à pena de morte, mas favorável à prisão perpétua como forma de punição a crimes graves.</p> <p>Criticou manifestações sobre representatividade de gênero no Legislativo, sugerindo que quem defende essa pauta abdique do cargo em favor de uma mulher. Rejeitou o que chamou de "vitimismo" e "hipocrisia", e usou o exemplo de sua mãe, mãe solteira, para reforçar seu posicionamento contra o aborto. Também criticou parlamentares que, segundo ele, frequentam igrejas durante campanhas eleitorais mas depois defendem pautas contrárias aos valores religiosos.</p> <p>Reforçou seu compromisso com os 1.990 eleitores que o elegeram, dizendo que todos são contrários ao aborto e que continuará lutando por esses valores.</p> <p>Na sequência, convidou a população para a audiência pública sobre segurança, marcada para o dia 23, às 19h, com o objetivo de discutir a criação da Secretaria de Segurança Pública e também debater sobre a possível implantação de uma Guarda Municipal em Francisco Beltrão.</p> <p>Finalizou destacando a importância do debate democrático e o papel dos vereadores como representantes da população e interlocutores junto aos deputados e senadores. Defendeu o equilíbrio e o respeito entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.<br><br></p> <p>Vereadora Anelise Marx <br>A Vereadora Anelise Marx iniciou sua fala comentando sobre a farmácia municipal da Cango, esclarecendo que ela abriga também uma extensão da farmácia estadual, o que gera confusão na população quanto à responsabilidade pela oferta de certos medicamentos. Esclareceu que, por exemplo, a Risperidona é de responsabilidade do município, enquanto a Ritalina é fornecida pelo estado, apesar de ambas serem distribuídas no mesmo local.</p> <p>Ressaltou ainda que a falta de alguns medicamentos ocorreu devido à escassez de matéria-prima, mas que esse problema está sendo normalizado e os estoques estão sendo reabastecidos.</p> <p>Na sequência, comentou sobre o tom polêmico e intenso da sessão, pedindo mais respeito entre os parlamentares. Reforçou que, apesar das divergências ideológicas, o debate deve ocorrer com civilidade. Defendeu o respeito à ciência nas discussões legislativas, alertando que o afastamento dela pode levar a decisões equivocadas.</p> <p>Finalizou destacando a importância de manter o respeito mútuo dentro do espaço legislativo, como representantes do povo.</p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
09. TRIBUNA LIVRE
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p>Moção de Aplausos nº 10/2025<br>Vereador Cidão (Proponente)<br>O Vereador Cidão apresentou a Moção de Aplausos nº 10/2025 em homenagem à Universidade Paranaense – UNIPAR, campus de Francisco Beltrão, em razão dos excelentes resultados obtidos nas avaliações do ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) e do CPC (Conceito Preliminar de Curso), que medem a qualidade dos cursos superiores no país.<br>Destacou que o curso de Odontologia da UNIPAR obteve nota máxima (5) tanto no ENADE quanto no CPC, e que o curso de Arquitetura também alcançou nota 5 no CPC. Outros cursos como Engenharia Civil, Farmácia, Nutrição e Estética também demonstraram alto desempenho, refletindo a força e a qualidade do ensino oferecido pela instituição, que atende estudantes de Francisco Beltrão e de toda a região Sudoeste. Encerrando sua fala, solicitou o apoio dos colegas vereadores para aprovação da moção.</p> <p>Vereador Silmar Gallina<br>Em apoio à moção, o Vereador Silmar parabenizou o Vereador Cidão pela proposição e ressaltou que os resultados da UNIPAR reafirmam Francisco Beltrão como um polo de excelência no ensino superior, justificando o título de “Centro Acadêmico do Sudoeste”.<br>Mencionou outras instituições presentes no município, como a UNIOESTE, UTFPR, UNICEP e Sudoeste, e destacou que, em um cenário nacional em que cursos universitários têm sido avaliados negativamente e até fechados pelo MEC, os bons resultados obtidos pelas instituições locais colocam o município como referência em qualidade de ensino. Encerrou reforçando a importância da UNIPAR no desenvolvimento regional e na formação acadêmica de qualidade.<br><br></p> <p>Moção de Apelo nº 11/2025<br>Vereador Emanuel Venzo (Proponente)<br>Defendeu a Moção de Apelo nº 11/2025, que manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2025 e ao PL 1904/2024, ambos em tramitação no Congresso Nacional. Criticou o CONANDA por não ter legitimidade eleitoral e classificou o órgão como ideologicamente enviesado. Defendeu que apenas Deputados e Senadores, eleitos pelo povo, têm legitimidade para legislar sobre o aborto. Declarou-se defensor da vida desde a concepção e pediu apoio dos colegas para aprovação da moção, mencionando casos pessoais e figuras públicas que, segundo ele, quase foram abortadas. Enfatizou que a moção visa fortalecer o papel do Legislativo frente a órgãos não eleitos.</p> <p>Vereador Julio Spada<br>Apoiou a moção, destacando que ela está amparada no Regimento Interno da Casa e expressa o pensamento de parte significativa da sociedade beltronense, majoritariamente contrária ao aborto. Ressaltou sua posição pessoal contrária a todas as formas de aborto, inclusive as legalmente previstas, e afirmou que a moção representa a vontade de seus eleitores. Citou fundamentos religiosos em defesa da vida desde a concepção.</p> <p>Vereador Policial Oberdan<br>Apoiou a moção com ressalvas. Declarou-se influenciado por sua formação católica, mas reconheceu a legitimidade técnica do CONANDA. Criticou a política nacional por sua atuação ineficiente na proteção de mulheres vítimas de violência, sugerindo que o foco deveria ser o endurecimento de penas para agressores, inclusive com propostas como pena de morte. Reconheceu a importância da Procuradoria da Mulher e elogiou a atuação da Vereadora Mara, mesmo votando de forma contrária à posição dela.</p> <p>Vereadora Aline Biezus<br>Relatou com emoção sua experiência pessoal como vítima de violência sexual na infância, afirmando que, se tivesse engravidado, não gostaria de ter gerado um filho de seu abusador. Defendeu o direito das mulheres em situações extremas de violência, reforçando a importância de se respeitar a legislação vigente. Declarou-se contra o aborto indiscriminado, mas posicionou-se contrária à moção por entender que ela ignora a realidade de vítimas e desconsidera aspectos técnicos e legais da discussão.</p> <p>Vereador Tiago Correa<br>Alertou para os limites da atuação legislativa da Câmara Municipal, afirmando que a moção tem caráter meramente simbólico e poderia ser encaminhada por ofício. Criticou o uso excessivo de pautas ideológicas na Casa e defendeu que propostas debatidas no plenário estejam dentro da competência municipal. Sugeriu maior rigor das comissões internas no filtro de proposições e solicitou que o presidente converse com o setor jurídico para orientar os vereadores sobre competências legislativas.</p> <p>Vereador Marcos Folador<br>Manifestou solidariedade à fala da vereadora Aline e destacou a importância de refletir sobre quem está legislando sobre os corpos das mulheres. Ressaltou que, apesar de haver representação feminina na Câmara, as decisões ainda são majoritariamente tomadas por homens. Criticou a desproporcionalidade de gênero nas discussões e votações de pautas que afetam diretamente as mulheres.<br><br>Quando colocada em votação a Moção de Apoio nº 11/2025 a mesma teve 11 votos favoráveis e 5 votos contrários, sendo assim aprovada por Maioria Simples (Votos contrários: Aline Biezus, Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador, Tiago Correa, Anelise marx).<br><br></p> <p>Indicação nº 273/2025<br>Vereador Fernando Misturini (Autor)<br>Justificou a Indicação nº 273/2025 propondo que o Executivo Municipal estude a possibilidade de adquirir e disponibilizar medicamentos como Ritalina e Risperidona na Farmácia Popular. Informou que escolas da rede pública relataram dificuldades enfrentadas por pais que não conseguem adquirir os remédios, interrompendo o tratamento de crianças, o que prejudica seu desenvolvimento e comportamento escolar. Ressaltou a importância de garantir a continuidade do tratamento e apoio às famílias.</p> <p>Vereadora Aline Biezus<br>Esclareceu que, em alguns casos, a falta dos medicamentos ocorre devido à indisponibilidade da empresa fornecedora, que não consegue entregar o produto ao município, mesmo após o processo de aquisição. Informou que determinados medicamentos, como os citados, são de responsabilidade do Estado e não podem ser adquiridos diretamente pelo município, sendo distribuídos pela farmácia municipal da Cango.</p> <p>Complemento – Vereador Fernando Misturini (replica)<br>Reconheceu a informação trazida pela vereadora Aline e destacou que muitas escolas desconheciam a disponibilidade desses medicamentos pela Farmácia do Estado. Comprometeu-se a repassar as informações às unidades escolares para melhor orientação das famílias.</p> <p>Indicação nº 275/2025<br>Vereador Marcos Folador<br>Apresentou a Indicação nº 275/2025 sugerindo a realização de um estudo de viabilidade para a ampliação dos distritos no espaço rural de Francisco Beltrão. A proposta visa contemplar o Assentamento Missões e comunidades vizinhas, considerando a criação de um novo distrito. O objetivo é facilitar a interlocução administrativa com o município e melhorar o atendimento às demandas locais.<br><br></p> <p>Indicação nº 277/2025<br>Vereadora Aline Biezus<br>Solicitou ao vereador Pedro Tufão Filho para subscrever a indicação, ressaltando que já havia feito pedido similar em fevereiro. A vereadora destacou a importância da rua indicada para o acesso entre os bairros Marrecas, Alvorada e o seu próprio, sendo uma demanda antiga da comunidade local.</p> <p>Vereador Pedro Tufão Filho<br>Confirmou que a indicação refere-se à rua que contorna o Parque Alvorada e conecta com o bairro Marrecas, oferecendo uma alternativa de tráfego importante para moradores que enfrentam congestionamentos no trevo principal da região. Agradeceu a contribuição da vereadora Aline e acolheu sua solicitação para subscrever a proposta.<br><br></p> <p>Indicação nº 278/2025<br>Vereadora Aline Biezus<br>Solicitou ao Vereador Emanuel Venzo para subscrever a indicação, mencionando que essa rua já constava em sua listagem de solicitações. A rua, próxima à sua residência, é ainda de chão batido, gerando transtornos frequentes aos moradores, como poeira em dias secos e barro em períodos de chuva. Reforçou o apelo por melhorias.</p> <p>Vereador Emanuel Venzo<br>Agradeceu a manifestação da Vereadora Aline e solicitou à secretaria que a inclua como subscritora. Comentou que os próprios moradores da via já se disponibilizaram a ceder parte de seus terrenos para viabilizar o alargamento da rua, que atualmente é estreita. Destacou o compromisso da comunidade e reforçou o pedido de apoio ao prefeito para atender a demanda.</p> <p>Informação adicional registrada em plenário<br>Foi informado que a rua em questão, juntamente com a Rua Duque de Caxias, já está contemplada em convênio firmado e que a execução da pavimentação deve ocorrer nos próximos meses, assim que for liberada a verba.<br><br></p> <p>Indicação nº 280/2025<br>Vereador Emanuel Venzo<br>Relatou visita ao bairro Guanabara (antigo Bangu), onde foi procurado por moradores que solicitaram melhorias na pista de caminhada local. Entre as demandas estão a recuperação da estrutura, instalação de iluminação pública e podas de árvores. Solicitou apoio à Secretaria de Esportes e ao Vereador Fernando Misturini para articulação junto à administração municipal.</p> <p>Vereador Fernando Misturini<br>Pediu para ser incluído como coautor da indicação e explicou que o local já recebeu manutenções anteriores, mas enfrenta problemas recorrentes como furtos de lâmpadas. Destacou a intensa participação da comunidade nas atividades do espaço e a necessidade de manutenção constante. Citou também projetos existentes para a área, como o proposto pelo Vereador Julio visando a construção de um centro esportivo.</p> <p>Vereador Bruno Sarravo<br>Parabenizou a iniciativa e também solicitou para subscrever a indicação. Informou que está em andamento a viabilização, junto ao deputado estadual Ademar Traiano, de um investimento de mais de R$ 5 milhões para a construção de um centro comunitário abrangendo os bairros Cango e Guanabara. Após a execução deste projeto, pretende-se reestruturar o campo do Bangu, que atualmente não possui as medidas adequadas para jogos oficiais, transformando-o em um novo complexo esportivo.</p> <p>Registro adicional<br>O Vereador Emanuel Venzo solicitou que a Secretaria da Câmara registre como coautores os vereadores Fernando Misturini e Bruno Sarravo.</p>
